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Exibindo: 70 normas.

Lei nº 12056 DE 14/04/2023 - MT

Estadual - Publicado em 14 abr 2023

Institui o Selo Acessibilidade Nota 10, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Lei nº 12060 DE 14/04/2023 - MT

Estadual - Publicado em 14 abr 2023

Torna obrigatória a discriminação de todos os encargos, tributos e juros cobrados nos contratos de empréstimo de qualquer natureza celebrados com aposentados e pensionistas no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Lei nº 12061 DE 14/04/2023 - MT

Estadual - Publicado em 14 abr 2023

Assegura ao consumidor o direito à informação clara e expressa sobre eventual inexistência de assistência técnica no Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12062 DE 14/04/2023 - MT

Estadual - Publicado em 14 abr 2023

Dispõe sobre a afixação de cartazes em cartórios de registro civil de pessoas naturais informando sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e da certidão correspondente.

Lei nº 12063 DE 14/04/2023 - MT

Estadual - Publicado em 14 abr 2023

Institui a obesidade mórbida como doença crônica para fins de acessibilidade e atendimento prioritário no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12066 DE 14/04/2023 - MT

Estadual - Publicado em 14 abr 2023

Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12069 DE 14/04/2023 - MT

Estadual - Publicado em 14 abr 2023

Dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Lei nº 12072 DE 17/04/2023 - MT

Estadual - Publicado em 18 abr 2023

Fica garantida às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.

Lei nº 12073 DE 17/04/2023 - MT

Estadual - Publicado em 18 abr 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de serviço público de energia elétrica inserir, em suas faturas de consumo, mensagem com informações sobre a tarifa branca.

Lei nº 12078 DE 17/04/2023 - MT

Estadual - Publicado em 18 abr 2023

Proíbe casas de shows e espetáculos, teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esportes e demais estabelecimentos de cobrar mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento.

Lei nº 12074 DE 17/04/2023 - MT

Estadual - Publicado em 18 abr 2023

Obriga as unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a disponibilizar assentos em locais determinados aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, e dá outras providências.

Lei nº 12075 DE 17/04/2023 - MT

Estadual - Publicado em 18 abr 2023

Institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura no Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12071 DE 17/04/2023 - MT

Estadual - Publicado em 19 abr 2023

Assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado de Mato Grosso, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências.

Lei nº 12083 DE 24/04/2023 - MT

Estadual - Publicado em 24 abr 2023

Institui a Política Estadual para a População em situação de Rua no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Lei nº 12085 DE 24/04/2023 - MT

Estadual - Publicado em 24 abr 2023

Inclui a Pessoa com Esclerose Lateral Amiotrófica, para fins de fruição dos direitos assegurados nos III, 228, IV e 230 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e da Lei Complementar nº 114, de 2002, que Consolida a Legislação relativa à Pessoa Com Deficiência no estado de Mato Grosso e dá outras providências.

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