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Exibindo: 70 normas.

Lei nº 12086 DE 24/04/2023 - MT

Estadual - Publicado em 24 abr 2023

Dispõe sobre a proibição de farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Estado, e dá outras providências.

Lei nº 12087 DE 24/04/2023 - MT

Estadual - Publicado em 24 abr 2023

Institui a Política Estadual para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação dos Frutos e Produtos Nativos do Cerrado Mato-grossense.

Lei nº 12100 DE 08/05/2023 - MT

Estadual - Publicado em 9 mai 2023

Institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos em Mato Grosso e dá outras providências.

Lei nº 12099 DE 08/05/2023 - MT

Estadual - Publicado em 9 mai 2023

Institui o Projeto Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Lei nº 12102 DE 08/05/2023 - MT

Estadual - Publicado em 9 mai 2023

Institui a Política Estadual de Apoio ao Acesso Periódico a palestras educativas sobre questões sociais nas instituições de ensino do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Lei nº 12113 DE 11/05/2023 - MT

Estadual - Publicado em 12 mai 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de cartões de crédito ou débito avisarem aos consumidores/clientes sobre a ocorrência de bloqueio do cartão de crédito ou débito.

Lei nº 12114 DE 11/05/2023 - MT

Estadual - Publicado em 12 mai 2023

Disciplina o direito de entrada, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, esportivas ou de lazer, de consumidores que portem produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos.

Lei nº 12118 DE 18/05/2023 - MT

Estadual - Publicado em 19 mai 2023

Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de maus-tratos a animais nos condomínios residenciais localizados no Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12116 DE 18/05/2023 - MT

Estadual - Publicado em 19 mai 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de informação nos editais de vestibular dos estabelecimentos de ensino superior privados localizados no Estado do Mato Grosso e dá outras providências.

Lei nº 12117 DE 18/05/2023 - MT

Estadual - Publicado em 19 mai 2023

Institui o Programa Estadual de Bioinsumos, o Conselho Estratégico do Programa Estadual de Bioinsumos e dá outras providências.

Lei nº 12140 DE 31/05/2023 - MT

Estadual - Publicado em 31 mai 2023

Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

Lei nº 12141 DE 02/06/2023 - MT

Estadual - Publicado em 2 jun 2023

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo ao Melhoramento Genético do Rebanho Bovino no Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12150 DE 16/06/2023 - MT

Estadual - Publicado em 19 jun 2023

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.862,de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, para prever o desenvolvimento de programas que visem estimular o descarte adequado de resíduos perfurocortantes.

Lei nº 12160 DE 20/06/2023 - MT

Estadual - Publicado em 21 jun 2023

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.970, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a delimitação, o ordenamento e o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas ao Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12159 DE 20/06/2023 - MT

Estadual - Publicado em 21 jun 2023

Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

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