A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária, nos termos desta Lei e em consonância com a Lei nº 10.183 , de 18 de novembro de 2014.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - turismo de base comunitária: aquele que incorpora valores do bem viver, do bem comum, da economia solidária e do comércio justo, orientando um processo sustentável de organização do turismo no âmbito dos territórios de povos e comunidades tradicionais do campo, da cidade, da floresta e das águas, em consonância com o desenvolvimento em escala local e regional e de modo a favorecer a atividade socioeconômica e política e promover a emancipação comunitária, por meio da valorização cultural, conservação ambiental e geração de emprego, renda e inclusão social;

II - agricultor familiar: aquele definido nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

III - povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica e que utilizam conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

Parágrafo único. O turismo de base comunitária poderá ser realizado nas áreas em que existam:

I - comunidades e terras indígenas;

II - comunidades quilombolas;

III - comunidades de pescadores artesanais;

IV - unidades de conservação;

V - comunidades populares urbanas;

VI - comunidades de assentamentos rurais de reforma agrária e do crédito fundiário e similares reconhecidas pelos órgãos oficiais de reforma agrária e de desenvolvimento agrário;

VII - comunidades de agricultores familiares reconhecidas pela legislação específica;

VIII - comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro;

IX - outros grupos sociais que possam ser caracterizados como povos e comunidades tradicionais, nos termos do inciso III do caput deste artigo.

Art. 3º São princípios da Política Estadual de Turismo de Base Comunitária:

I - promoção de alternativas de turismo ambientalmente correto e socialmente justo e responsável;

II - incentivo à diversificação da produção e à comercialização direta de produtos de origem local;

III - valorização e resgate do artesanato e da culinária regional e da cultura das populações tradicionais;

IV - promoção da regularização fundiária, garantia do direito ao território tradicional e revitalização do território rural, para o resgate e a melhoria da autoestima dos povos e comunidades tradicionais;

V - desenvolvimento do turismo de forma associativa, cooperativa e organizada coletivamente no território;

VI - promoção do desenvolvimento local por meio do estímulo de uma atividade complementar às demais práticas da unidade de produção familiar, quando for o caso;

VII - estímulo à convivência e a trocas respeitosas entre os visitantes e os grupos comunitários receptores;

VIII - estímulo às atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico e na economia solidária.

Art. 4º São objetivos da política de que trata esta Lei:

I - incentivar o turismo de base comunitária, por meio da promoção de empreendimentos econômicos solidários geridos pelos grupos familiares e comunitários, o planejamento participativo, o manejo sustentável dos recursos naturais e a valorização cultural, a fim de lhes permitir melhores condições de vida;

II - aprimorar a utilização dos recursos ambientais e manter os processos ecológicos essenciais, contribuindo para a valorização e conservação da sociobiodiversidade mato-grossense;

III - respeitar a autenticidade sociocultural das comunidades anfitriãs, conservar os seus bens culturais materiais e imateriais, assim como seus valores tradicionais, bem como contribuir para a compreensão e a tolerância interculturais;

IV - assegurar atividades econômicas de longo prazo viáveis que ofereçam benefícios socioeconômicos distribuídos de modo equitativo, incluindo oportunidades estáveis de emprego e geração de renda, bem como serviços sociais para comunidades anfitriãs que contribuam para a redução da pobreza;

V - promover apoio, assessoria e fomento às comunidades anfitriãs, de modo a possibilitar uma experiência dialógica, satisfatória e significativa para os turistas, tornando-os mais conscientes dos problemas da sustentabilidade e promovendo práticas comprometidas com o turismo sustentável;

VI - disponibilizar instrumentos creditícios de apoio à política;

VII - apoiar a realização de parcerias com a União e os municípios para o desenvolvimento de ações da política de que trata esta Lei;

VIII - apoiar a realização de parcerias com organizações internacionais de fomento para a captação de recursos por parte dos empreendedores do turismo de base comunitária;

IX - promover a fiscalização e o controle social da política de que trata esta Lei, com participação dos conselhos estaduais relacionados ao turismo, ao desenvolvimento rural sustentável e aos povos e comunidades tradicionais;

X - proporcionar segurança e condições sanitárias adequadas aos turistas.

Art. 5º O Plano Estratégico do Turismo de Mato Grosso, a que se refere o art. 7º da Lei nº 10.183 , de 18 de novembro de 2014, conterá áreas estratégicas, programas, metas e ações para o desenvolvimento do turismo de base comunitária.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado