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Exibindo: 70 normas.

Lei nº 12171 DE 28/06/2023 - MT

Estadual - Publicado em 29 jun 2023

Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Estado de Mato Grosso - FUEPC.

Lei nº 12173 DE 07/07/2023 - MT

Estadual - Publicado em 7 jul 2023

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.

Lei nº 12178 DE 07/07/2023 - MT

Estadual - Publicado em 7 jul 2023

Dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Saudável no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12197 DE 20/07/2023 - MT

Estadual - Publicado em 21 jul 2023

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Lei nº 12202 DE 26/07/2023 - MT

Estadual - Publicado em 27 jul 2023

Dispõe sobre as informações obrigatórias a serem inseridas na conta de energia elétrica dos consumidores com microgeração ou minigeração de energia solar no Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12210 DE 01/08/2023 - MT

Estadual - Publicado em 1 ago 2023

Dispõe sobre o direito do consumidor de obter dos órgãos de proteção ao crédito informação sobre a restrição que o negativou com o termo inicial da contagem do limite temporal.

Lei nº 12211 DE 01/08/2023 - MT

Estadual - Publicado em 1 ago 2023

Acresce dispositivo à Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Lei nº 12240 DE 01/09/2023 - MT

Estadual - Publicado em 1 set 2023

Dispõe sobre o tratamento do lixiviado em aterro sanitário.

Lei nº 12197 DE 04/09/2023 - MT

Estadual - Publicado em 4 set 2023

Derrubada de Veto - Dispositivos da Lei Nº 12197 DE 20/07/2023, que altera a Lei nº 9.096 de 16/01/2009, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12242 DE 12/09/2023 - MT

Estadual - Publicado em 12 set 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais fornecerem informações quanto à cobrança da taxa de serviço.

Lei nº 12288 DE 05/10/2023 - MT

Estadual - Publicado em 6 out 2023

Altera a Lei Nº 11105/2020, que institui normas gerais sobre Desporto no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12307 DE 24/10/2023 - MT

Estadual - Publicado em 24 out 2023

Obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica a divulgar, em suas faturas de consumo, informações claras sobre os níveis de seus reservatórios, bem como qual reservatório e usina atendem a residência do consumidor.

Lei nº 12309 DE 24/10/2023 - MT

Estadual - Publicado em 24 out 2023

Proíbe a comercialização de brinquedos e acessórios infantis compostos por ácido bórico, borato de sódio, tetraborato de sódio ou bórax, sem certificação de órgão ou entidade federal competente.

Lei nº 12311 DE 24/10/2023 - MT

Estadual - Publicado em 24 out 2023

Torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportam medicamentos, materiais e insumos médico - hospitalares nas operações de barreira fiscal no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12323 DE 16/11/2023 - MT

Estadual - Publicado em 16 nov 2023

Altera a Lei Nº 10930/2019, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras localizadas no Estado do Mato Grosso.

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