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Exibindo: 111 normas.
Lei nº 11035 DE 02/12/2019 - MT
Estadual - Publicado em 4 dez 2019
Lei nº 11036 DE 02/12/2019 - MT
Estadual - Publicado em 4 dez 2019
Lei nº 11039 DE 02/12/2019 - MT
Estadual - Publicado em 4 dez 2019
Lei nº 11038 DE 02/12/2019 - MT
Estadual - Publicado em 4 dez 2019
Lei nº 11028 DE 29/11/2019 - MT
Estadual - Publicado em 2 dez 2019
Lei nº 11025 DE 29/11/2019 - MT
Estadual - Publicado em 2 dez 2019
Lei nº 11029 DE 29/11/2019 - MT
Estadual - Publicado em 2 dez 2019
Lei nº 11024 DE 29/11/2019 - MT
Estadual - Publicado em 2 dez 2019
Lei nº 11019 DE 28/11/2019 - MT
Estadual - Publicado em 29 nov 2019
Lei nº 11002 DE 14/11/2019 - MT
Estadual - Publicado em 18 nov 2019
Lei nº 11001 DE 14/11/2019 - MT
Estadual - Publicado em 18 nov 2019
Lei nº 10995 DE 13/11/2019 - MT
Estadual - Publicado em 14 nov 2019
Lei nº 10997 DE 13/11/2019 - MT
Estadual - Publicado em 14 nov 2019
Lei nº 10996 DE 13/11/2019 - MT
Estadual - Publicado em 14 nov 2019
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