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Exibindo: 28 normas.
Lei nº 10298 DE 09/07/2015 - MT
Estadual - Publicado em 9 jul 2015
Lei nº 10287 DE 18/06/2015 - MT
Estadual - Publicado em 18 jun 2015
Lei nº 10284 DE 09/06/2015 - MT
Estadual - Publicado em 9 jun 2015
Lei nº 10285 DE 09/06/2015 - MT
Estadual - Publicado em 9 jun 2015
Lei nº 10278 DE 25/05/2015 - MT
Estadual - Publicado em 25 mai 2015
Lei nº 10275 DE 08/05/2015 - MT
Estadual - Publicado em 8 mai 2015
Lei nº 10274 DE 28/04/2015 - MT
Estadual - Publicado em 28 abr 2015
Lei nº 10272 DE 01/04/2015 - MT
Estadual - Publicado em 1 abr 2015
Lei nº 10271 DE 25/03/2015 - MT
Estadual - Publicado em 31 mar 2015
Lei nº 10267 DE 10/02/2015 - MT
Estadual - Publicado em 10 fev 2015
Lei nº 10260 DE 20/01/2015 - MT
Estadual - Publicado em 20 jan 2015
Lei nº 10258 DE 19/01/2015 - MT
Estadual - Publicado em 19 jan 2015
Lei nº 10257 DE 05/01/2015 - MT
Estadual - Publicado em 6 jan 2015
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