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Exibindo: 279 normas.
Decreto nº 1294 DE 09/08/2012 - MT
Estadual - Publicado em 9 ago 2012
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 76/2012 a 79/2012.
Decreto nº 1290 DE 09/08/2012 - MT
Estadual - Publicado em 9 ago 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1291 DE 09/08/2012 - MT
Estadual - Publicado em 9 ago 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1279 DE 31/07/2012 - MT
Estadual - Publicado em 31 jul 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1280 DE 31/07/2012 - MT
Estadual - Publicado em 31 jul 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1281 DE 31/07/2012 - MT
Estadual - Publicado em 31 jul 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1279 DE 31/07/2012 - MT
Estadual - Publicado em 31 jul 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1280 DE 31/07/2012 - MT
Estadual - Publicado em 31 jul 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1281 DE 31/07/2012 - MT
Estadual - Publicado em 31 jul 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1273 DE 27/07/2012 - MT
Estadual - Publicado em 27 jul 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1274 DE 27/07/2012 - MT
Estadual - Publicado em 27 jul 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1275 DE 27/07/2012 - MT
Estadual - Publicado em 27 jul 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1276 DE 27/07/2012 - MT
Estadual - Publicado em 27 jul 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1277 DE 27/07/2012 - MT
Estadual - Publicado em 27 jul 2012
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 56/2012 a 75/2012.
Decreto nº 1273 DE 27/07/2012 - MT
Estadual - Publicado em 27 jul 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
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