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Exibindo: 53 normas.

Resolução SERC nº 1.520 de 08/06/2001 - MS

Estadual - Publicado em 11 jun 2001

Estabelece o horário de funcionamento dos órgãos da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

Resolução SERC nº 1.519 de 04/06/2001 - MS

Estadual - Publicado em 5 jun 2001

Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Mínimo" relativo ao mês de fevereiro de 2001.

Resolução SERC nº 1.518 de 30/05/2001 - MS

Estadual - Publicado em 31 mai 2001

Concede regime especial.

Resolução SERC nº 1.517 de 24/05/2001 - MS

Estadual - Publicado em 25 mai 2001

Aprova o formulário Termo de Apreensão de Equipamento de Controle Fiscal e dá outras providências.

Resolução SERC nº 1.516 de 21/05/2001 - MS

Estadual - Publicado em 22 mai 2001

Institui regime especial de apuração e recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pelos estabelecimentos dos contribuintes que especifica.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e com base nos artigos:77, II (apuração por mercadoria, à vista de cada operação);84, II (recolhimento do imposto pelos contribuintes submetidos a regime especial de fiscalização);91 (adoção de regime especial para cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte);115, VI e § 2º, I e IV (sistema especial de controle e fiscalização. Casos e medidas aplicáveis); e116 (competência para estabelecer o regime especial de cumprimento das obrigações fiscais),todos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (CTE), combinados com as disposições regulamentares (Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998) dos artigos:80 (apuração do imposto à vista de cada operação por contribuinte submetido a sistema especial de controle e fiscalização);84, IV (falta de recolhimento do imposto como motivo de sujeição ao sistema especial de controle e fiscalização);1º, VIII, "c", do Anexo VIII (recolhimento no momento da saída da mercadoria, quando o contribuinte estiver sujeito a regime especial de controle e fiscalização); e137, VI e § 2º, I e IV (sistema especial de controle e fiscalização),CONSIDERANDO que os estabelecimentos dos contribuintes especificados nesta Resolução têm faltado sistematicamente com a obrigação de pagar o imposto devido pelas operações que realizam;CONSIDERANDO, finalmente, que o não pagamento do imposto, além do prejuízo causado ao erário e à sociedade pela apropriação indevida do imposto incluso no preço das mercadorias vendidas, atenta contra a justiça fiscal, pois permite a competição desleal em relação aos concorrentes que cumprem regularmente as suas obrigações tributárias,RESOLVE:

Resolução SERC nº 1.515 de 14/05/2001 - MS

Estadual - Publicado em 15 mai 2001

Suspende regime especial

Resolução SERC nº 1.514 de 04/05/2001 - MS

Estadual - Publicado em 7 mai 2001

Institui o Grupo Técnico de Auditoria de Automação Comercial (GTAAC).

Resolução SERC nº 1.513 de 03/05/2001 - MS

Estadual - Publicado em 4 mai 2001

Dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização aplicável aos contribuintes que especifica, inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Garantido" referente ao mês de fevereiro de 2001.

Resolução SERC nº 1.512 de 03/05/2001 - MS

Estadual - Publicado em 4 mai 2001

Dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização aplicável aos contribuintes que especifica, inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Mínimo" referente ao mês de janeiro de 2001.

Resolução SERC nº 1.511 de 02/05/2001 - MS

Estadual - Publicado em 3 mai 2001

Dispõe sobre a apuração e o recolhimento do ICMS incidente nas operações realizadas com couro, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Resolução SERC nº 1.510 de 26/04/2001 - MS

Estadual - Publicado em 27 abr 2001

Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Resolução SERC nº 1.478, de 27 de dezembro de 2000.

Resolução SERC nº 1.509 de 26/04/2001 - MS

Estadual - Publicado em 27 abr 2001

Institui grupo de trabalho para a elaboração de um modelo sistematizado de gerenciamento e controle das informações econômico-fiscais e das ações fiscais.

Resolução SERC nº 1.508 de 25/04/2001 - MS

Estadual - Publicado em 26 abr 2001

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2001

Resolução SERC nº 1.507 de 25/04/2001 - MS

Estadual - Publicado em 26 abr 2001

Estabelece o valor da Uferms para os meses de maio e junho de 2001.

Resolução SERC nº 1.506 de 09/04/2001 - MS

Estadual - Publicado em 10 abr 2001

Institui regime especial de apuração e recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pelo estabelecimento do contribuinte que especifica.

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