Resolução SERC nº 1.516 de 21/05/2001

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 22 mai 2001

Institui regime especial de apuração e recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pelos estabelecimentos dos contribuintes que especifica.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e com base nos artigos:77, II (apuração por mercadoria, à vista de cada operação);84, II (recolhimento do imposto pelos contribuintes submetidos a regime especial de fiscalização);91 (adoção de regime especial para cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte);115, VI e § 2º, I e IV (sistema especial de controle e fiscalização. Casos e medidas aplicáveis); e116 (competência para estabelecer o regime especial de cumprimento das obrigações fiscais),todos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (CTE), combinados com as disposições regulamentares (Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998) dos artigos:80 (apuração do imposto à vista de cada operação por contribuinte submetido a sistema especial de controle e fiscalização);84, IV (falta de recolhimento do imposto como motivo de sujeição ao sistema especial de controle e fiscalização);1º, VIII, "c", do Anexo VIII (recolhimento no momento da saída da mercadoria, quando o contribuinte estiver sujeito a regime especial de controle e fiscalização); e137, VI e § 2º, I e IV (sistema especial de controle e fiscalização),CONSIDERANDO que os estabelecimentos dos contribuintes especificados nesta Resolução têm faltado sistematicamente com a obrigação de pagar o imposto devido pelas operações que realizam;CONSIDERANDO, finalmente, que o não pagamento do imposto, além do prejuízo causado ao erário e à sociedade pela apropriação indevida do imposto incluso no preço das mercadorias vendidas, atenta contra a justiça fiscal, pois permite a competição desleal em relação aos concorrentes que cumprem regularmente as suas obrigações tributárias,RESOLVE: