O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o Regime Especial de que trata a alínea " d" do inciso I do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, da empresa FRIGORÍFICO INDEPENDÊNCIA LTDA., estabelecido no município de Anastácio-MS, I.E. 28.310.508-9, CNPJ 48.122.899/0010-32.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

Campo Grande, 14 de Maio de 2001.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária