O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o parecer do Conselho Consultivo, instituído pela Resolução/SEF nº 1.318, de 4 de fevereiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido o regime especial de que trata a alínea "d" do inciso I do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, à empresa Agrocoop Cooperativa Agropecuária Sul Matogrossense, estabelecida nos Municípios de Naviraí-MS (I.E. 28.313.618-9) e Maracaju-MS (I.E. 28.315.661-9), Proc. nº 11/0078600/2000.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 30 de Maio de 2001.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária