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Exibindo: 72 normas.
Portaria SAT nº 1.846 de 01/03/2007 - MS
Estadual - Publicado em 2 mar 2007
"Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal".
Portaria SAT nº 1.847 de 26/02/2007 - MS
Estadual - Publicado em 27 fev 2007
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de março e abril de 2007.
Portaria SAT nº 1.845 de 23/02/2007 - MS
Estadual - Publicado em 26 fev 2007
"Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal".
Portaria SAT nº 1.844 de 23/02/2007 - MS
Estadual - Publicado em 26 fev 2007
"Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal".
Portaria SAT nº 1.843 de 15/02/2007 - MS
Estadual - Publicado em 16 fev 2007
Portaria SAT nº 1.842 de 12/02/2007 - MS
Estadual - Publicado em 13 fev 2007
"Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal".
Portaria SAT nº 1.841 de 07/02/2007 - MS
Estadual - Publicado em 8 fev 2007
Portaria SAT nº 1.840 de 22/01/2007 - MS
Estadual - Publicado em 23 jan 2007
"Dispõe sobre alteração de valores, e inclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal".
Portaria SAT nº 1.839 de 17/01/2007 - MS
Estadual - Publicado em 18 jan 2007
"Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal".
Portaria SAT nº 1.838 de 16/01/2007 - MS
Estadual - Publicado em 1 fev 2007
Portaria SAT nº 1.837 de 12/01/2007 - MS
Estadual - Publicado em 16 jan 2007
"Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal".
Portaria SAT nº 1.834 de 12/01/2007 - MS
Estadual - Publicado em 12 jan 2007
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