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Exibindo: 17 normas.

Portaria SAT nº 962 de 27/12/1993 - MS

Estadual - Publicado em 28 dez 1993

Delega competência ao Diretor de Fiscalização e aos Chefes de Agências Fazendárias, para deferir parcelamentos de débitos fiscais nos casos que especifica.

Portaria SAT nº 958 de 20/12/1993 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 1993

Dispõe sobre a substituição dos Documentos de Arrecadação (DAR) e dos formulários de Notas Fiscais avulsa e de Produtor Rural e dá outras providências.

Portaria SAT nº 952 de 29/11/1993 - MS

Estadual - Publicado em 30 nov 1993

Disciplina procedimentos de controle do trânsito de mercadorias.

Portaria SAT nº 948 de 16/11/1993 - MS

Estadual - Publicado em 17 nov 1993

Disciplina a utilização do Livro de Movimentação de Combustíveis.

Portaria SAT nº 935 de 18/10/1993 - MS

Estadual - Publicado em 19 out 1993

Comunica os procedimentos a serem adotados relativamente aos estoques de mercadorias incluídas no regime de substituição tributária através do Convênio ICMS 85/93.

Portaria SAT nº 929 de 30/09/1993 - MS

Estadual - Publicado em 1 out 1993

Portaria SAT nº 917 de 25/08/1993 - MS

Estadual - Publicado em 27 ago 1993

Retifica o art. 1º e o art. 2º da PORTARIA SAT nº 916, de 20 de agosto de 1993.

Portaria SAT nº 916 de 20/08/1993 - MS

Estadual - Publicado em 23 ago 1993

Dispõe sobre a validade dos Selos Fiscais, sem série, de cor azul, e dá outras providências.

Portaria SAT nº 912 de 09/08/1993 - MS

Estadual - Publicado em 10 ago 1993

Suspende a eficácia dos Regimes Especiais de pagamento do ICMS, relativamente às operações de saída interestadual de couro, sebo e outros produtos que especifica.

Portaria SAT nº 894 de 29/06/1993 - MS

Estadual - Publicado em 29 jun 1993

Altera o valor da indenização pelo fornecimento de documentos fiscais, lacres e selo fiscal.

Portaria SAT nº 835 de 17/02/1993 - MS

Estadual - Publicado em 17 fev 1993

Cancela regime especial de apuração e recolhimento do ICMS aplicado aos estabelecimentos que especifica.

Portaria SAT nº 834 de 15/02/1993 - MS

Estadual - Publicado em 15 fev 1993

Cancela regime especial de apuração e recolhimento do ICMS aplicado aos estabelecimentos que especifica.

Portaria SAT nº 829 de 03/02/1993 - MS

Estadual - Publicado em 3 fev 1993

Reativa o planilhamento permanente, através de acompanhamento sistemático da regularidade fiscal dos estabelecimentos.

Portaria SAT nº 826 de 27/01/1993 - MS

Estadual - Publicado em 27 jan 1993

Institui regime especial de apuração e recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pelo estabelecimento que especifica.

Portaria SAT nº 820 de 13/01/1993 - MS

Estadual - Publicado em 13 jan 1993

Institui regime especial de apuração e recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pelos estabelecimentos que especifica.

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