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Exibindo: 17 normas.
Portaria SAT nº 818 de 07/01/1993 - MS
Estadual - Publicado em 7 jan 1993
Institui a tabela de códigos de penalidades, para utilização no processamento das autuações fiscais.
Portaria SAT nº 817 de 07/01/1993 - MS
Estadual - Publicado em 7 jan 1993
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