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Exibindo: 101 normas.
Decreto nº 13991 DE 02/07/2014 - MS
Estadual - Publicado em 3 jul 2014
Decreto nº 13990 DE 02/07/2014 - MS
Estadual - Publicado em 3 jul 2014
Decreto nº 38"E" DE 01/07/2014 - MS
Estadual - Publicado em 2 jul 2014
Decreto nº 13986 DE 23/06/2014 - MS
Estadual - Publicado em 24 jun 2014
Decreto nº 13982 DE 17/06/2014 - MS
Estadual - Publicado em 18 jun 2014
Decreto nº 13983 DE 17/06/2014 - MS
Estadual - Publicado em 18 jun 2014
Decreto nº 35"E" DE 16/06/2014 - MS
Estadual - Publicado em 17 jun 2014
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na data que menciona.
Decreto nº 13980 DE 12/06/2014 - MS
Estadual - Publicado em 16 jun 2014
Decreto nº 13977 DE 05/06/2014 - MS
Estadual - Publicado em 3 jul 2014
Decreto nº 13977 DE 05/06/2014 - MS
Estadual - Publicado em 6 jun 2014
Decreto nº 13973 DE 30/05/2014 - MS
Estadual - Publicado em 2 jun 2014
Decreto nº 13972 DE 30/05/2014 - MS
Estadual - Publicado em 2 jun 2014
Decreto nº 33"E" DE 26/05/2014 - MS
Estadual - Publicado em 27 mai 2014
Decreto nº 13963 DE 14/05/2014 - MS
Estadual - Publicado em 15 mai 2014
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