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Exibindo: 101 normas.
Decreto nº 14039 DE 02/09/2014 - MS
Estadual - Publicado em 3 set 2014
Decreto nº 48E DE 20/08/2014 - MS
Estadual - Publicado em 21 ago 2014
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na data que menciona.
Decreto nº 14033 DE 18/08/2014 - MS
Estadual - Publicado em 19 ago 2014
Decreto nº 14026 DE 08/08/2014 - MS
Estadual - Publicado em 11 ago 2014
Decreto nº 14027 DE 08/08/2014 - MS
Estadual - Publicado em 11 ago 2014
Decreto nº 14030 DE 08/08/2014 - MS
Estadual - Publicado em 11 ago 2014
Decreto nº 4561 DE 05/08/2014 - MS
Estadual - Publicado em 6 ago 2014
Decreto nº 14018 DE 29/07/2014 - MS
Estadual - Publicado em 30 jul 2014
Decreto nº 14021 DE 29/07/2014 - MS
Estadual - Publicado em 30 jul 2014
Decreto nº 14014 DE 23/07/2014 - MS
Estadual - Publicado em 24 jul 2014
Decreto nº 14003 DE 16/07/2014 - MS
Estadual - Publicado em 17 jul 2014
Decreto nº 14004 DE 16/07/2014 - MS
Estadual - Publicado em 17 jul 2014
Decreto nº 14005 DE 16/07/2014 - MS
Estadual - Publicado em 17 jul 2014
Decreto nº 13998 DE 14/07/2014 - MS
Estadual - Publicado em 15 jul 2014
Decreto nº 13999 DE 14/07/2014 - MS
Estadual - Publicado em 15 jul 2014
Dá nova redação ao inciso I do art. 77 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
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