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Exibindo: 107 normas.
Decreto nº 13822 DE 02/12/2013 - MS
Estadual - Publicado em 3 dez 2013
Decreto nº 13818 DE 25/11/2013 - MS
Estadual - Publicado em 26 nov 2013
Decreto nº 13820 DE 25/11/2013 - MS
Estadual - Publicado em 26 nov 2013
Prorroga o prazo do benefício fiscal previsto no Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012.
Decreto nº 13817 DE 25/11/2013 - MS
Estadual - Publicado em 26 nov 2013
Decreto nº 13819 DE 25/11/2013 - MS
Estadual - Publicado em 26 nov 2013
Decreto nº 13811 DE 20/11/2013 - MS
Estadual - Publicado em 21 nov 2013
Decreto nº 13812 DE 20/11/2013 - MS
Estadual - Publicado em 21 nov 2013
Decreto nº 13809 DE 18/11/2013 - MS
Estadual - Publicado em 19 nov 2013
Decreto nº 13803 DE 12/11/2013 - MS
Estadual - Publicado em 13 nov 2013
Decreto nº 13804 DE 12/11/2013 - MS
Estadual - Publicado em 13 nov 2013
Decreto nº 13801 DE 11/11/2013 - MS
Estadual - Publicado em 12 nov 2013
Decreto nº 13800 DE 11/11/2013 - MS
Estadual - Publicado em 12 nov 2013
Decreto nº 11793 DE 05/11/2013 - MS
Estadual - Publicado em 6 nov 2013
Decreto nº 13793 DE 05/11/2013 - MS
Estadual - Publicado em 7 nov 2013
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