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Exibindo: 96 normas.
Decreto nº 13.038 de 01/09/2010 - MS
Estadual - Publicado em 2 set 2010
Decreto "E" nº 63 de 30/08/2010 - MS
Estadual - Publicado em 31 ago 2010
Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Estaduais.
Decreto "E" nº 63 de 30/08/2010 - MS
Estadual - Publicado em 31 ago 2010
Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Estaduais.
Decreto nº 13036 DE 11/08/2010 - MS
Estadual - Publicado em 12 ago 2010
Decreto nº 13.035 de 11/08/2010 - MS
Estadual - Publicado em 12 ago 2010
Altera e acrescenta dispositivos do Subanexo I ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 13.034 de 11/08/2010 - MS
Estadual - Publicado em 12 ago 2010
Decreto "E" nº 61 de 09/08/2010 - MS
Estadual - Publicado em 10 ago 2010
Declara ponto facultativo para as categorias funcionais que menciona.
Decreto "E" nº 61 de 09/08/2010 - MS
Estadual - Publicado em 10 ago 2010
Declara ponto facultativo para as categorias funcionais que menciona.
Decreto nº 13.029 de 02/08/2010 - MS
Estadual - Publicado em 3 ago 2010
Acresce dispositivos ao art. 7º do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 13.028 de 02/08/2010 - MS
Estadual - Publicado em 3 ago 2010
Decreto nº 13.023 de 26/07/2010 - MS
Estadual - Publicado em 27 jul 2010
Altera dispositivos do Subanexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 13.022 de 26/07/2010 - MS
Estadual - Publicado em 27 jul 2010
Acrescenta dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e ao seu Subanexo VII.
Decreto nº 13.020 de 21/07/2010 - MS
Estadual - Publicado em 22 jul 2010
Decreto nº 13018 DE 16/07/2010 - MS
Estadual - Publicado em 19 jul 2010
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