Decreto nº 13018 DE 16/07/2010
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 19 jul 2010
Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.
(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
Decreta:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS, mencionados no quadro abaixo, aprovados na 138ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União do dia 13 de julho de 2010:
| CONVÊNIOS ICMS | DATA | EMENTA |
| CONVÊNIO ICMS nº 87/2010 | 09.07.2010 | Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte ferroviário de passageiros. |
| CONVÊNIO ICMS nº 88/2010 | 09.07.2010 | Altera o Convênio ICMS nº 26/2003, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. |
| CONVÊNIO ICMS nº 89/2010 | 09.07.2010 | Autoriza os Estados a isentar do ICMS a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho. |
| CONVÊNIO ICMS nº 90/2010 | 09.07.2010 | Altera o Convênio ICMS nº 104/1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares. |
| CONVÊNIO ICMS nº 91/2010 | 09.07.2010 | Autoriza os Estados do Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com carne e pele de jacarés provenientes de projetos de manejo. |
| CONVÊNIO ICMS nº 92/2010 | 09.07.2010 | Altera o Convênio ICMS nº 47/2010, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Associação dos Amigos do MON - Museu Oscar Niemeyer. |
| CONVÊNIO ICMS nº 93/2010 | 09.07.2010 | Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na importação de equipamentos destinados ao ativo imobilizado, bem como de peças de reposição, sem similar produzido no país, realizada pela Usina Elétrica a Gás de Araucária Ltda. - UEG ARAUCÁRIA. |
| CONVÊNIO ICMS nº 94/2010 | 09.07.2010 | Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec 2. |
| CONVÊNIO ICMS nº 95/2010 | 09.07.2010 | Altera o Convênio ICMS nº 59/2010, que autoriza o Estado da Bahia e do Paraná a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. |
| CONVÊNIO ICMS nº 96/2010 | 09.07.2010 | Altera o Convênio ICMS nº 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. |
| CONVÊNIO ICMS nº 97/2010 | 09.07.2010 | Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
| CONVÊNIO ICMS nº 99/2010 | 09.07.2010 | Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. |
| CONVÊNIO ICMS nº 100/2010 | 09.07.2010 | Altera o Convênio ICMS nº 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. |
| CONVÊNIO ICMS nº 105/2010 | 09.07.2010 | Altera o Convênio ICMS nº 58/2005, que autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal. |
| CONVÊNIO ICMS nº 106/2010 | 09.07.2010 | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz". |
| CONVÊNIO ICMS nº 107/2010 | 09.07.2010 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a revogar a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS nº 18/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural. |
| CONVÊNIO ICMS nº 108/2010 | 09.07.2010 | Autoriza o Estado de Goiás a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 89/2005, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos. |
| CONVÊNIO ICMS nº 109/2010 | 09.07.2010 | Altera o Convênio ICMS nº 11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. |
| CONVÊNIO ICMS nº 110/2010 | 09.07.2010 | Altera o Convênio ICMS nº 73/2004, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Piauí a conceder isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias. |
| CONVÊNIO ICMS nº 111/2010 | 09.07.2010 | Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre às disposições do item 8 da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27.02.1967, que dispõe sobre as saídas de mercadorias para exposição ou feiras. |
| CONVÊNIO ICMS nº 112/2010 | 09.07.2010 | Altera o Anexo l do Convênio ICMS nº 89/2009, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
| CONVÊNIO ICMS nº 116/2010 | 09.07.2010 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos. |
| CONVÊNIO ICMS nº 117/2010 | 09.07.2010 | Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e de Goiás às disposições do Convênio ICMS nº 94/2005, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pera. |
| CONVÊNIO ICMS nº 118/2010 | 09.07.2010 | Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Para-Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA). |
| CONVÊNIO ICMS nº 119/2010 | 09.07.2010 | Autoriza o Estado do Acre, Bahia, Mato Grosso, Paraná e São Paulo a conceder remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. |
| CONVÊNIO ICMS nº 120/2010 | 09.07.2010 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação, pelo Ministério da Defesa. |
| CONVÊNIO ICMS nº 121/2010 | 09.07.2010 | Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência das enxurradas recentemente ocorridas. |
| CONVÊNIO ICMS nº 122/2010 | 09.07.2010 | Altera o Convênio ICMS nº 65/2010 que autoriza os Estados do Amapá e da Paraíba a remitir e o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS. |
| CONVÊNIO ICMS nº 123/2010 | 09.07.2010 | Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Mato Grosso, Rondônia e Roraima às disposições do Convênio ICMS nº 58/2005, que autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção de ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 16 de julho de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda