Decreto nº 13.034 de 11/08/2010

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 12 ago 2010

Acrescenta dispositivo ao art. 32-B do Anexo I; altera dispositivos do Subanexo I, do Subanexo VII e do Subanexo VIII, todos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas nos Convênios ICMS nºs 96/2010, 99/2010, 100/2010 e 112/2010, celebrados na 138ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O art. 32-B do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 32-B. .....

XIII - Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NCM/SH 3002.10.39.

....." (NR)

Art. 2º O Subanexo I - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais - ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

".....	.....	.....
55	PARTES E ACESSÓRIOS RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.56 A 84.65, INCLUÍDOS OS PORTA-PEÇAS E PORTA-FERRAMENTAS, AS FIEIRAS DE ABERTURA AUTOMÁTICA, OS DISPOSITIVOS DIVISORES E OUTROS DISPOSITIVOS ESPECIAIS, PARA MÁQUINAS-FERRAMENTAS; PORTA-FERRAMENTAS PARA FERRAMENTAS MANUAIS DE TODOS OS TIPOS
55.1	Porta-peças, para tornos	8466.20.10
55.2	Dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para máquinas-ferramentas	8466.30.00
55.3	Outros acessórios, partes para máquinas da posição 84.64	8466.91.00
55.4	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.65	8466.92.00
55.5	Outros acessórios e partes para máquinas para usinagem de metais ou carbonetos metálicos da posição 84.56	8466.93.19
55.6	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.57	8466.93.20
55.7	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.58	8466.93.30
55.8	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.59	8466.93.40
55.9	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.60	8466.93.50
55.10	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.61	8466.93.60
55.11	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 8462.10	8466.94.10
55.12	Outros acessórios e partes para as subposições 8462.21 ou 8462.29	8466.94.20
55.13	Outros acessórios e partes para prensas para extrusão	8466.94.30
55.14	Outros acessórios e partes para máquinas: de estirar fios ou tubos; de cisalhar (incluídas as prensas), exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de puncionar ou chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de fazer roscas internas ou externas por rolagem ou laminagem; de trabalhar arames e fios de metal; de trefiladeiras manuais; estiradoras ou trefiladoras para fios; extrusoras e para outras máquinas da posição 84.63, não especificadas	8466.94.90
.....	.....	....." (NR)

Art. 3º O Subanexo VII - Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde - ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

½.....	.....	.....
160	9021.39.30	Enxerto arterial tubular inorgânico
.....	.....	....." (NR)

Art. 4º O Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal - ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

".....	.....	.....
13	Beclometasona	2937.22.90	Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante	3003.39.99/3004.39.99
			Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
			Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses
			Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante
			Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
			Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
			Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses
	Dipropionato de Beclometasona		Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante
			Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante
.....	......	.....	.....	.....
15	Bezafibrato	2918.99.99	Bezafibrato 200 mg - por comprimido	3003.90.99/3004.90.99
			Bezafibrato 400 mg - por comprimido de desintegração lenta
16	Biperideno	2933.39.39/2933.39.32	Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada	3003.90.79/3004.90.69
			Biperideno 2 mg - por comprimido
	Lactato de Biperideno		Lactato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada
			Lactato de Biperideno 2 mg - por comprimido
	Cloridrato de Biperideno		Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada
			Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido
17	Bromocriptina	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou cápsula de liberação prolongada	3003.40.90/3004.40.90
	Mesilato de Bromocriptina		Mesilato de Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou cápsula de liberação prolongada
.....	.....	.....	.....	.....
34	Donepezila	2933.39.99	Donepezila - 5 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69
			Donepezila - 10 mg - por comprimido
	Cloridrato de Donepezila		Cloridrato de Donepezila - 5 mg - por comprimido
			Cloridrato de Donepezila - 10 mg - por comprimido
......	.......	.......	......	.....
38	Everolimo	2934.99.99	Everolimo 1 mg - por comprimido	3003.90.89/3004.90.79
			Everolimo 0,5 mg - por comprimido
			Everolimo 0,75 mg - por comprimido
......	.......	.......	......	.....
41	Filgrastim	3002.10.39	Filgrastim 300 mcg - injetável - por frasco ou seringa preenchida	3002.10.39
......	.......	.......	......	.....
46	Formoterol + Budesonida	2924.29.99/2937.29.90	Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses	3003.90.99/3004.90.99
			Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante
	Fumarato de Formoterol + Budesonida		Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses
			Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante
	Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida		Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
			Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
.....	.....	.....	.....	.....
49	Genfibrozila	2918.99.99	Genfibrozila 600 mg - por comprimido	3003.90.99/3004.90.99
			Genfibrozila 900 mg - por comprimido
50	Gosserrelina	2937.90.90	Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por seringa preenchida	3003.39.26/3004.39.27
			Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenchida)
	Acetato de Gosserrelina		Acetato de Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por frasco ampola
			Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenchida)
.....	.....	.....	.....	.....
54	Imunoglobulina Anti-Hepatite B		Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco ou ampola	3002.10.23
			Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco ou ampola
.....	.....	.....	.....	.....
70	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml	3003.90.79/3004.90.69
			Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml
	Metotrexato de Sódio		Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml
			Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml
.....	.....	.....	.....	.....
78	Pancreatina	3001.20.90	Pancreatina 10.000UI - por cápsula	3003.90.29/3004.90.19
			Pancreatina 25.000UI - por cápsula
.....	.....	.....	.....	.....
81	Pravastatina	2918.19.90	Pravastatina 40 mg - por comprimido	3003.90.39/3004.90.29
			Pravastatina 10 mg - por comprimido
			Pravastatina 20 mg - por comprimido
	Pravastatina Sódica		Pravastatina Sódica 40 mg - por comprimido
			Pravastatina Sódica 10 mg - por comprimido
			Pravastatina Sódica 20 mg - por comprimido
.....	.....	.....	.....	.....
93	Sevelâmer	2942.00.00	Sevelâmer 800 mg - por comprimido	3003.90.89/3004.90.79
	Cloridrato de Sevelâmer		Cloridrato de Sevelâmer 800 mg - por comprimido
99	Tolcapona	2914.70.90	Tolcapona 100 mg - por comprimido	3003.90.99/3004.90.99
.....	.....	.....	.....	.....
138	Adefovir	2933.59.49	Adefovir 10 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69
	Adefovir dipivoxila		Adefovir dipivoxila 10 mg - por comprimido
139	Atorvastatina	2933.99.49	Atorvastatina 40 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69
			Atorvastatina 80 mg - por comprimido
	Atorvastatina Lactona		Atorvastatina Lactona 40 mg - por comprimido
			Atorvastatina Lactona 80 mg - por comprimido
	Atorvastatina Sódica		Atorvastatina Sódica 40 mg - por comprimido
			Atorvastatina Sódica 80 mg - por comprimido
	Atorvastatina Cálcica		Atorvastatina Cálcica 40 mg - por comprimido
			Atorvastatina Cálcica 80 mg - por comprimido
140	Bromocriptina	2939.69.90	Mesilato de Bromocriptina	3003.40.90/3004.40.90
141	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante	3003.39.99/3004.39.99
			Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - 200 doses
			Budesonida 200 mcg - pó inalante - 200 doses
142	Calcitonina	2937.90.90	Calcitonina 50 UI - injetável - (por ampola)	3003.39.29/3004.39.25
	Calcitonina Sintética Humana		Calcitonina Sintética Humana
	Calcitonina Sintética de Salmão		Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI - injetável - (por ampola)
143	Ciprofibrato	2918.99.99	Ciprofibrato 100 mg por comprimido	3003.90.99/3004.90.99
144	Clobazam	2933.72.10	Clobazam 10 mg - por comprimido	3003.90.99/3004.90.99
			Clobazam 20 mg - por comprimido
145	Danazol	2937.19.90	Danazol 50 mg - por cápsula	3003.39.39/3004.39.39
			Danazol 200 mg - por cápsula
146	Entecavir	2933.59.49	Entecavir 0,5 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69
147	Etossuximida	2925.19.90	Etossuximida 50 mg/ml - xarope (frasco 120 ml)	3003.90.99/3004.90.99
148	Fenoterol	2922.50.99	Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/adaptador	3003.90.49/3004.90.39
	Cloridrato de Fenoterol		Cloridrato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/adaptador
	Bromidrato de Fenoterol		Bromidato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/adaptador
149	Iloprosta	2918.19.90	Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml)	3003.90.39/3004.90.29
150	Imunoglobulina Anti-Hepatite B	3504.00.90	Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg - injetável - por frasco ou ampola	3002.10.23
151	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 50 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69
152	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato 2,5 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69
	Metotrexato de Sódio		Metotrexato de Sódio 2,5 mg - por comprimido
153	Nitrazepam	2933.91.62	Nitrazepam 5 mg - por comprimido	3003.90.99/3004.90.99
154	Octreotida	2937.19.90	Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frascoampola	3003.39.26
	Acetato de Octreotida		Acetato de Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frascoampola	3003.39.29/3004.39.29
155	Primidona	2933.79.90	Primidona 100 mg - por comprimido	3003.90.99/3004.90.99
			Primidona 250 mg - por comprimido
156	Quetiapina	2934.99.69	Quetiapina 300 mg - por comprimido	3003.90.89/3004.90.79
	Fumarato de Quetiapina		Fumarato de Quetiapina 300 mg - por comprimido
157	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 3 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69
158	Sildenafila	2935.00.19	Sildenafila 20 mg - por comprimido	3003.90.99/3004.90.99
	Citrato de Sildenafila		Citrato de Sildenafila 20 mg - por comprimido
159	Tenofovir	2933.59.49	Tenofovir 300 mg - por comprimido	3003.90.78/3004.90.68
	Fumarato de Tenofovir		Fumarato de Tenofovir Desoproxila 300 mg - por comprimido
160	Triptorrelina	2937.90.90	Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola	3003.39.18/3004.39.18
	Acetato de Triptorrelina		Acetato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola
	Embonato de Triptorrelina		Embonato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola

" (NR)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2010.

Art. 6º Ficam revogados os itens 43 e 61 do Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal - ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 11 de agosto de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda