Decreto nº 12420 DE 04/10/2007
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 05 out 2007
Ratifica Convênios ICMS.
(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, de 3 de outubro de 2007.
| CONVÊNIOS | DATA | EMENTA |
| CONVÊNIO ICMS Nº 111/07 | 28.09.2007 | Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e do Pará ao Convênio ICMS nº 08/03, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a conceder crédito presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, e prorroga suas disposições. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 114/07 | 28.09.2007 | Altera o Convênio ICMS nº 51/07, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima, São Paulo, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 115/07 | 28.09.2007 | Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS nº 100/01, que autoriza os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 106/96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 116/07 | 28.09.2007 | Altera o Convênio ICMS nº 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 117/07 | 28.09.2007 | Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 118/07 | 28.09.2007 | Altera o Convênio ICMS nº 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 120/07 | 28.09.2007 | Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS nº 51/07, que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais do ICM e ICMS. |
| CONVÊNIO ICMS Nº 121/07 | 28.09.2007 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 04/04, que autoriza a concessão de isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 4 de outubro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda