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Exibindo: 95 normas.
Lei nº 6921 DE 28/07/2021 - DF
Estadual - Publicado em 29 jul 2021
Lei nº 6914 DE 22/07/2021 - DF
Estadual - Publicado em 23 jul 2021
Lei nº 6911 DE 21/07/2021 - DF
Estadual - Publicado em 22 jul 2021
Lei nº 6909 DE 20/07/2021 - DF
Estadual - Publicado em 21 jul 2021
Institui no Distrito Federal o Programa Distrital Jovem Empreendedor Rural e dá outras providências.
Lei nº 6907 DE 19/07/2021 - DF
Estadual - Publicado em 20 jul 2021
Lei nº 6904 DE 16/07/2021 - DF
Estadual - Publicado em 16 jul 2021
Lei nº 6893 DE 14/07/2021 - DF
Estadual - Publicado em 15 jul 2021
Lei nº 6894 DE 14/07/2021 - DF
Estadual - Publicado em 15 jul 2021
Lei nº 6900 DE 14/07/2021 - DF
Estadual - Publicado em 15 jul 2021
Lei nº 6892 DE 07/07/2021 - DF
Estadual - Publicado em 1 set 2021
Lei nº 6889 DE 07/07/2021 - DF
Estadual - Publicado em 8 jul 2021
Lei nº 6892 DE 07/07/2021 - DF
Estadual - Publicado em 8 jul 2021
Lei nº 6885 DE 05/07/2021 - DF
Estadual - Publicado em 5 jul 2021
Lei nº 6886 DE 05/07/2021 - DF
Estadual - Publicado em 5 jul 2021
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