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Exibindo: 95 normas.

Lei nº 6804 DE 28/01/2021 - DF

Estadual - Publicado em 29 jan 2021

Dispõe sobre o respeito ao uso do nome social nas lápides e nos atestados de óbito de travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e demais pessoas trans e dá outras providências.

Lei nº 6796 DE 26/01/2021 - DF

Estadual - Publicado em 27 jan 2021

Assegura ao consumidor e ao usuário de serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e telefonia o direito de ter indicado na conta impressa e digital o Código de Endereçamento Postal - CEP.

Lei nº 6791 DE 25/01/2021 - DF

Estadual - Publicado em 26 jan 2021

Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta.

Lei nº 6785 DE 12/01/2021 - DF

Estadual - Publicado em 13 jan 2021

Altera a Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.

Lei nº 6780 DE 11/01/2021 - DF

Estadual - Publicado em 12 jan 2021

Garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede pública ou privada de saúde do Distrito Federal.

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