O Presidente da Câmara legislativa no exercício interino do cargo de governador do distrito federal,

Faço saber que a câmara legislativa do distrito federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 5.220 , de 18 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º As empresas concessionárias de transporte público coletivo do Distrito Federal ficam obrigadas a divulgar informações completas e atualizadas sobre os horários e itinerários das linhas de ônibus nos pontos e terminais rodoviários do Distrito Federal.

§ 1º As informações de que trata o caput podem ser disponibilizadas por meio eletrônico, na forma prevista em regulamento.

§ 2º Os quadros, aplicativos, sítios eletrônicos ou demais meios utilizados para a oferta das informações de que trata o caput devem disponibilizar, em local de destaque, fácil visualização e com acesso por QR Code, os seguintes dados:

I - linhas que servem o local;

II - itinerário de cada linha;

III - valor da passagem;

IV - horário de circulação.

Art. 2º Os atrasos superiores a 30 minutos relativamente aos horários informados podem ser notificados às autoridades competentes e caracterizam ofensa ao direito do consumidor, sujeitando os responsáveis às sanções previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 2º O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no prazo de 90 dias, contado da sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 dias após a data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

RAFAEL PRUDENTE

Governador em exercício