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Exibindo: 55 normas.
Lei nº 6138 DE 26/04/2018 - DF
Estadual - Publicado em 7 fev 2019
Derrubada de Veto - Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.
Lei nº 6138 DE 26/04/2018 - DF
Estadual - Publicado em 27 abr 2018
Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.
Lei nº 6122 DE 01/03/2018 - DF
Estadual - Publicado em 9 mar 2018
Lei nº 6127 DE 01/03/2018 - DF
Estadual - Publicado em 9 mar 2018
Lei nº 6123 DE 01/03/2018 - DF
Estadual - Publicado em 9 mar 2018
Lei nº 6113 DE 02/02/2018 - DF
Estadual - Publicado em 6 fev 2018
Lei nº 6112 DE 02/02/2018 - DF
Estadual - Publicado em 6 fev 2018
Lei nº 6096 DE 02/02/2018 - DF
Estadual - Publicado em 5 fev 2018
Lei nº 6095 DE 02/02/2018 - DF
Estadual - Publicado em 5 fev 2018
Lei nº 6092 DE 02/02/2018 - DF
Estadual - Publicado em 5 fev 2018
Institui o Estatuto do Artesão no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 6107 DE 02/02/2018 - DF
Estadual - Publicado em 5 fev 2018
Lei nº 6099 DE 02/02/2018 - DF
Estadual - Publicado em 5 fev 2018
Lei nº 6086 DE 01/02/2018 - DF
Estadual - Publicado em 2 fev 2018
Lei nº 6084 DE 01/02/2018 - DF
Estadual - Publicado em 2 fev 2018
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