Lei nº 5452 DE 18/02/2015
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 14 abr 2015
Errata. - Altera a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985; a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; a Lei nº 3.168, de 11 de julho de 2003; a Lei nº 3.804, de 8 de fevereiro de 2006; e a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, e dá outras providências.
No art. 4º, II,
Onde se Lê: "II - o art. 7º passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º.",
Leia-se: "II - o art. 7º passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º.".
No art. 4º, II,
Onde se Lê: "§ 5º O valor das quotas de participação...",
Leia-se: "§ 6º O valor das quotas de participação...".