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Exibindo: 22 normas.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 25 DE 28/11/2025 - DF

Estadual - Publicado em 5 dez 2025

IPTU. Erro no protocolo de petição de recurso voluntário intencionalmente dirigido ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais-TARF. Inadmissibilidade pela via eleita.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 24 DE 24/11/2025 - DF

Estadual - Publicado em 2 dez 2025

ICMS. Diferencial de alíquotas. Emissão de nota fiscal. Destinatário portador de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Ato Declaratório nº 316/2023 – UDIM/GEESP/COTRI/SUREC/SEF/SEFAZ. Ausência de fornecimento dos exatos elementos da legislação tributária do Distrito Federal imprescindíveis à solução. Inadmissibilidade.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 23 DE 05/11/2025 - DF

Estadual - Publicado em 27 nov 2025

ISS. Ulterior emissão de nota fiscal para fins de regularização de movimentação. Replicação do nome do emitente no campo “destinatário”. Caracterização de questionamentos procedimentais. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária do Distrito Federal. Inadmissibilidade pela via eleita.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 22 DE 04/11/2025 - DF

Estadual - Publicado em 26 nov 2025

ICMS. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Embalagens. Insumo ou material de uso e consumo. Menção a posicionamentos de outras Unidades Federadas. Consulta formulada sem identificação de dispositivo da legislação tributária do Distrito Federal cuja interpretação suscite dúvida objetiva. Ausência dos requisitos legais veiculados pelo Decreto Distrital nº 33.269/2011. Inadmissibilidade da Consulta.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta nº 21 DE 06/10/2025 - DF

Estadual - Publicado em 16 out 2025

IPVA. Peticionamento promovido por pessoa física. Furto. Lançamento de tributos após a data do furto. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, nos termos dos arts. 74 e 75 do Decreto distrital nº 33.269/2011. Ausência. Utilização de Consulta como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade da Consulta.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 18 DE 03/10/2025 - DF

Estadual - Publicado em 3 out 2025

ICMS. 1. Consulta tributária formal com base em direito de petição e de acesso à informação, nos termos da Constituição Federal de 1998 e da LC nº. 160/2017 c/c o Convênio ICMS 190/2017. Inadmissibilidade. 2. Correção de fluxo processual.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta nº 20 DE 28/09/2025 - DF

Estadual - Publicado em 16 out 2025

ICMS. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, nos termos dos arts. 74 e 75 do Decreto distrital nº 33.269/2011. Ausência. Inadmissibilidade da Consulta.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta nº 19 DE 26/09/2025 - DF

Estadual - Publicado em 16 out 2025

ITBI. Reconhecimento de não incidência tributária. Necessidade de protocolar, pelo atendimento virtual, pedido instruído com toda documentação comprobatória da situação. Erro na via eleita.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 17 DE 12/09/2025 - DF

Estadual - Publicado em 21 out 2025

IPVA. Isenção para veículos elétricos. Mero questionamento sobre enquadramento no benefício fiscal. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária do Distrito Federal. Inadmissibilidade pela via eleita.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 16 DE 31/07/2025 - DF

Estadual - Publicado em 25 ago 2025

ICMS. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, nos termos dos arts. 74 e 75 do Decreto distrital nº 33.269/2011. Ausência. Inadmissibilidade da Consulta.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta nº 11 DE 07/07/2025 - DF

Estadual - Publicado em 7 jul 2025

ICMS. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Solicitação de informação sobre a alíquota do ICMS incidente sobre transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo e âmbito interestadual. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, nos termos dos arts. 74 e 75 do Decreto distrital nº 33.269/2011. Ausência. Inadmissibilidade da Consulta.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 10 DE 26/06/2025 - DF

Estadual - Publicado em 3 jul 2025

ICMS. Questionamentos procedimentais sobre utilização de CFOP e aproveitamento de crédito do imposto. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária do Distrito Federal. Inadmissibilidade pela via eleita.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 5 DE 25/06/2025 - DF

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

Remuneração. Residência Médica. Auxílio Moradia. Questionamento sobre rubrica de enquadramento no informe anual de rendimentos. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária do Distrito Federal. Inadmissibilidade pela via eleita.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 8 DE 25/06/2025 - DF

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Esclarecimento fiscal sobre NCM e tributação. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato. Ausência. Mera solicitação de confirmação de entendimento. Inadmissibilidade da Consulta.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 9 DE 25/06/2025 - DF

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

ICMS. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Solicitação de informação sobre a alíquota do ICMS incidente sobre transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo e âmbito interestadual. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, nos termos dos arts. 74 e 75 do Decreto distrital nº 33.269/2011. Ausência. Inadmissibilidade da Consulta.

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