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Exibindo: 77 normas.
Decreto nº 14209 DE 14/11/2012 - BA
Estadual - Publicado em 15 nov 2012
Procede à Alteração nº 6 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 14207 DE 13/11/2012 - BA
Estadual - Publicado em 14 nov 2012
Decreto nº 14208 DE 13/11/2012 - BA
Estadual - Publicado em 14 nov 2012
Decreto nº 14200 DE 09/11/2012 - BA
Estadual - Publicado em 10 nov 2012
Decreto nº 14198 DE 07/11/2012 - BA
Estadual - Publicado em 8 nov 2012
Decreto nº 14198 DE 07/11/2012 - BA
Estadual - Publicado em 10 nov 2012
Decreto nº 14187 DE 19/10/2012 - BA
Estadual - Publicado em 20 out 2012
Altera o Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012.
Decreto nº 14178 DE 11/10/2012 - BA
Estadual - Publicado em 12 out 2012
Decreto nº 14176 DE 09/10/2012 - BA
Estadual - Publicado em 10 out 2012
Decreto nº 14176 DE 09/10/2012 - BA
Estadual - Publicado em 10 out 2012
Decreto nº 14171 DE 04/10/2012 - BA
Estadual - Publicado em 5 out 2012
Decreto nº 14170 DE 04/10/2012 - BA
Estadual - Publicado em 5 out 2012
Decreto nº 14153 DE 24/09/2012 - BA
Estadual - Publicado em 25 set 2012
Decreto nº 14124 DE 06/09/2012 - BA
Estadual - Publicado em 7 set 2012
Decreto nº 14120 DE 04/09/2012 - BA
Estadual - Publicado em 5 set 2012
Altera o Regulamento do FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
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