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Exibindo: 42 normas.
Decreto nº 10.361 de 23/05/2007 - BA
Estadual - Publicado em 24 mai 2007
Decreto nº 10.346 de 21/05/2007 - BA
Estadual - Publicado em 22 mai 2007
Procede à Alteração nº 89 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 10.345 de 16/05/2007 - BA
Estadual - Publicado em 17 mai 2007
Decreto nº 10.341 de 09/05/2007 - BA
Estadual - Publicado em 10 mai 2007
Decreto nº 10.333 de 26/04/2007 - BA
Estadual - Publicado em 27 abr 2007
Procede à Alteração nº 88 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 10.316 de 11/04/2007 - BA
Estadual - Publicado em 12 abr 2007
Procede à Alteração nº 87 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 10.248 de 13/02/2007 - BA
Estadual - Publicado em 14 fev 2007
Procede à Alteração nº 86 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 10.246 de 07/02/2007 - BA
Estadual - Publicado em 8 fev 2007
Decreto nº 10.225 de 05/02/2007 - BA
Estadual - Publicado em 6 fev 2007
Decreto nº 10.224 de 05/02/2007 - BA
Estadual - Publicado em 6 fev 2007
Procede à Alteração nº 85 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 10.223 de 02/02/2007 - BA
Estadual - Publicado em 3 fev 2007
Procede à Alteração nº 84 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 10.212 de 10/01/2007 - BA
Estadual - Publicado em 11 jan 2007
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW", aprovada pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999.
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