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Exibindo: 38 normas.
Decreto nº 7.691 de 03/11/1999 - BA
Estadual - Publicado em 4 nov 1999
Decreto nº 7.686 de 11/10/1999 - BA
Estadual - Publicado em 12 out 1999
Decreto nº 7.681 de 01/10/1999 - BA
Estadual - Publicado em 3 out 1999
Decreto nº 7.675 de 15/09/1999 - BA
Estadual - Publicado em 16 set 1999
Procede à Alteração nº 12 do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 7.674 de 15/09/1999 - BA
Estadual - Publicado em 16 set 1999
Decreto nº 7.636 de 21/07/1999 - BA
Estadual - Publicado em 22 jul 1999
Decreto nº 7629 DE 09/07/1999 - BA
Estadual - Publicado em 11 jul 1999
Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF).
Decreto nº 7.628 de 07/07/1999 - BA
Estadual - Publicado em 8 jul 1999
Decreto nº 7.612 de 18/06/1999 - BA
Estadual - Publicado em 20 jun 1999
Decreto nº 7.598 de 15/06/1999 - BA
Estadual - Publicado em 16 jun 1999
Decreto nº 7.594 de 04/06/1999 - BA
Estadual - Publicado em 6 jun 1999
Decreto nº 7.593 de 04/06/1999 - BA
Estadual - Publicado em 6 jun 1999
Decreto nº 7.592 de 04/06/1999 - BA
Estadual - Publicado em 6 jun 1999
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), e dá outras providências.
Decreto nº 7.577 de 25/05/1999 - BA
Estadual - Publicado em 26 mai 1999
Decreto nº 7.573 de 12/05/1999 - BA
Estadual - Publicado em 13 mai 1999
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