Decreto nº 7.686 de 11/10/1999
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 12 out 1999
Altera a redação do Anexo Único do Decreto nº 7.488, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 7.488, de 29 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO| Código | Atividade Econômica |
| 5030-0/01 | comércio por atacado de peças e acessórios para veículos automotores |
| 5131-4/00 | comércio atacadista de leite e produtos do leite |
| 5132-2/02 | comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas |
| 5133-0/01 | com. atacad. de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos |
| 5133-0/02 | comércio atacadista de aves vivas e ovos |
| 5134-9/00 | comércio atacadista de carnes e produtos de carnes |
| 5135-7/00 | comércio atacadista de pescados e frutos do mar |
| 5139-0/05 | comércio atacadista de massas alimentícias em geral |
| 5139-0/99 | comércio atacadista de outros produtos alimentícios |
| 5146-2/02 | comércio atacadista de produtos de higiene pessoal |
| 5159-4/01 | comércio atacadista de embalagens |
| 5191-8/00 | comércio atacadista de mercadorias em geral |