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Exibindo: 38 normas.
Decreto nº 7.563 de 30/04/1999 - BA
Estadual - Publicado em 2 mai 1999
Decreto nº 7.560 de 20/04/1999 - BA
Estadual - Publicado em 21 abr 1999
Decreto nº 7.533 de 23/02/1999 - BA
Estadual - Publicado em 24 fev 1999
Decreto nº 7.516 de 29/01/1999 - BA
Estadual - Publicado em 31 jan 1999
Decreto nº 7.515 de 28/01/1999 - BA
Estadual - Publicado em 29 jan 1999
Decreto nº 7.510 de 20/01/1999 - BA
Estadual - Publicado em 21 jan 1999
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.
Decreto nº 7.509 de 20/01/1999 - BA
Estadual - Publicado em 21 jan 1999
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