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Exibindo: 39 normas.

Decreto nº 6284 DE 14/03/1997 - BA

Estadual - Publicado em 16 mar 1997

Aprova o Regulamento do ICMS.

Decreto nº 6284 DE 14/03/1997 - BA

Estadual - Publicado em 16 mar 1997

Decreto nº 6284 DE 14/03/1997 - BA

Estadual - Publicado em 16 mar 1997

Decreto nº 6284 DE 14/03/1997 - BA

Estadual - Publicado em 16 mar 1997

Decreto nº 6284 DE 14/03/1997 - BA

Estadual - Publicado em 16 mar 1997

Decreto nº 6284 DE 14/03/1997 - BA

Estadual - Publicado em 16 mar 1997

Decreto nº 6.263 de 07/03/1997 - BA

Estadual - Publicado em 9 mar 1997

Estabelece condições especiais para concessão de parcelamento de débitos tributários na forma que indica e dá outras providências.

Decreto nº 6.157 de 14/01/1997 - BA

Estadual - Publicado em 15 jan 1997

Prorroga o prazo de vigência do crédito presumido previsto no inciso IX do art. 96 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.444/96.

Decreto nº 6.155 de 09/01/1997 - BA

Estadual - Publicado em 10 jan 1997

Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 5.080, de 26 de dezembro de 1995.

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