Decreto nº 6.157 de 14/01/1997

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 15 jan 1997

Prorroga o prazo de vigência do crédito presumido previsto no inciso IX do art. 96 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.444/96.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º O prazo previsto na alínea "d" inciso IX do art. 96 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.444/96, fica prorrogado até o dia 30 de junho de 1997.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 14 de janeiro de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda