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Exibindo: 34 normas.

Consulta AT nº 4 DE 04/03/2024 - AM

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Prestação de serviço de transporte de empresas optantes do simples nacional, na modalidade de redespacho, iniciado em outro estado da federação. 4 - Direito ao crédito conferido ao tomador do serviço somente nas hipóteses em que o recolhimento do ICMS foi feito pelo regime de substituição tributária. 5 - Inteligência do art. 13, parágrafo 1º, inciso XIII, alínea "a", da LC 123/2006 c/c art. 20, parágrafo 16, do decreto 20.686/99. 6 - Consulta rejeitada.

Consulta AT nº 3 DE 26/02/2024 - AM

Estadual - Publicado em 14 mar 2024

ICMS. A incidência do regime de substituição tributária não pode ser afastada quando há subsunção do fato à norma. Inteligência do art. 110, inciso V, do Decreto 20686/99.

Consulta AT nº 2 DE 19/02/2024 - AM

Estadual - Publicado em 14 mar 2024

ICMS. Serviço de provedor de internet. Qualquer serviço oneroso de comunicação está sujeito ao pagamento do ICMS. Inteligência da LC 87/96, art. 2º.

Consulta AT nº 1 DE 08/02/2024 - AM

Estadual - Publicado em 14 mar 2024

ICMS. Dúvida sobre a tributação dos seguintes produtos: arroz, farinha de mandioca, leite em pó integral, flocos de milho e castanha quebrada vácuo. Os três primeiros são beneficiados pela isenção nas operações internas, nos termos da Lei nº 6107/2022, sendo também dispensada a tributação por antecipação quando são originados de outros estados. Os demais produtos são submetidos à alíquota de 20%, nos termos do art. 12, alínea "b", do Decreto 20686/99.

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