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Exibindo: 57 normas.
Ato Declaratório SEFAZ nº 13 DE 06/04/2018 - AP
Estadual - Publicado em 12 abr 2018
Ato Declaratório SEFAZ nº 12 DE 05/04/2018 - AP
Estadual - Publicado em 20 abr 2018
Ato Declaratório SEFAZ nº 11 DE 28/03/2018 - AP
Estadual - Publicado em 12 abr 2018
Ato Declaratório SEFAZ nº 10 DE 09/03/2018 - AP
Estadual - Publicado em 20 mar 2018
Ato Declaratório SEFAZ nº 9 DE 21/02/2018 - AP
Estadual - Publicado em 2 mar 2018
Ato Declaratório SEFAZ nº 8 DE 21/02/2018 - AP
Estadual - Publicado em 23 fev 2018
Ato Declaratório SEFAZ nº 7 DE 20/02/2018 - AP
Estadual - Publicado em 23 fev 2018
Ato Declaratório SEFAZ nº 5 DE 19/02/2018 - AP
Estadual - Publicado em 23 fev 2018
Ato Declaratório SEFAZ nº 6 DE 19/02/2018 - AP
Estadual - Publicado em 23 fev 2018
Ato Declaratório SEFAZ nº 3 DE 29/01/2018 - AP
Estadual - Publicado em 30 jan 2018
Ato Declaratório SEFAZ nº 2 DE 10/01/2018 - AP
Estadual - Publicado em 12 jan 2018
Ato Declaratório SEFAZ nº 1 DE 09/01/2018 - AP
Estadual - Publicado em 12 jan 2018
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