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Exibindo: 57 normas.
Ato Declaratório SEFAZ nº 45 DE 05/09/2018 - AP
Estadual - Publicado em 20 set 2018
Ato Declaratório SEFAZ nº 44 DE 29/08/2018 - AP
Estadual - Publicado em 12 set 2018
Ato Declaratório SEFAZ nº 42 DE 15/08/2018 - AP
Estadual - Publicado em 27 ago 2018
Ato Declaratório SEFAZ nº 41 DE 14/08/2018 - AP
Estadual - Publicado em 21 ago 2018
Ato Declaratório SEFAZ nº 40 DE 13/08/2018 - AP
Estadual - Publicado em 16 ago 2018
Ato Declaratório SEFAZ nº 40 DE 13/08/2018 - AP
Estadual - Publicado em 15 jan 2019
Ato Declaratório SEFAZ nº 38 DE 06/08/2018 - AP
Estadual - Publicado em 15 ago 2018
Ato Declaratório SEFAZ/COTRI nº 37 DE 02/08/2018 - AP
Estadual - Publicado em 14 ago 2018
Ato Declaratório SEFAZ nº 36 DE 26/07/2018 - AP
Estadual - Publicado em 16 ago 2018
Autoriza a TIM CELULAR S/A a adotar os procedimentos fiscais na forma que especifica.
Ato Declaratório SEFAZ nº 39 DE 26/07/2018 - AP
Estadual - Publicado em 16 ago 2018
Ato Declaratório SEFAZ nº 34 DE 20/07/2018 - AP
Estadual - Publicado em 2 ago 2018
Ato Declaratório SEFAZ nº 35 DE 20/07/2018 - AP
Estadual - Publicado em 2 ago 2018
Ato Declaratório SEFAZ nº 33 DE 19/07/2018 - AP
Estadual - Publicado em 24 jul 2018
Ato Declaratório SEFAZ nº 30 DE 12/07/2018 - AP
Estadual - Publicado em 19 jul 2018
Ato Declaratório SEFAZ nº 31 DE 12/07/2018 - AP
Estadual - Publicado em 24 jul 2018
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