O Secretário de Estado da Fazenda, com base na autorização prevista no art. 244 , da Lei nº 400/1997 - CTE c/c com o inciso II do art. 415 do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998 e,

Considerando as disposições contidas na Lei nº 775 , de 30.09.2003 e no Decreto nº 2.766 , de 22.06.2007;

Considerando o disposto na Resolução nº 3/2018, de 03.05.2018, do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Amapá - CONDI/AP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 6.699, de 14 de junho de 2018;

Considerando, ainda, o contido no Processo nº 28730.0095042018-2 (06202.00156/2016-AGÊNCIA AMAPÁ), Informação Fiscal nº 2018. COTRI.0496 e Parecer Fiscal nº 2018.01.00.00162;

Declara:

1 - Cláusula primeira. Autorizada a empresa BEADELL BRASIL LTDA, sociedade empresária limitada, estabelecida na Estrada do Taperebá, s/nº, KM 15, Bairro Fazenda Urucum, CEP: 68.945.000, Município de Pedra Branca do Amapari, no Estado do Amapá, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF nº 05.642.709/0001-04, inscrição estadual (CAD-ICMS) nº 03.026.508-8, a usufruir dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 2.766 , de 22 de junho de 2007, nos termos deste Ato Declaratório.

2 - Cláusula segunda. Fica autorizada a empresa BEADELL BRASIL LTDA a usufruir dos benefícios concedidos através deste Ato Declaratório incidentes na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme abaixo:

I - Redução de 75% (setenta e cinco por cento) da base de cálculo do ICMS referente ao diferencial de alíquota na importação do exterior de bens de ativo fixo, destinados à indústria ou estabelecimentos agropecuários localizado no Estado do Amapá, de acordo com o art. 2º , inciso I da Lei nº 775/2003 . Pelo prazo de 5 (cinco) anos.

II - Conceder a Redução de 75% (setenta e cinco por cento) da base de cálculo do ICMS referente ao diferencial de alíquota incidente na aquisição de bens de origem nacional para o ativo fixo, destinados à indústria ou estabelecimentos agropecuários localizado no Estado do Amapá, de acordo com o art. 2º inciso I, da Lei nº 775/2003 . Pelo prazo de 5 (cinco) anos.

3 - Cláusula terceira. A concessão dos benefícios previstos na Cláusula Segunda deste Ato Declaratório fica condicionada ao cumprimento das obrigações contidas no art. 3º da Deliberação do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Amapá, conforme Resolução CONDI/AP nº 1/2018, de 3 de maio de 2018, publicado no DOE nº 6.699, de 14 de junho de 2018.

4 - Cláusula quarta. O interessado no tratamento tributário previsto neste Ato Declaratório estará sujeito ao cumprimento, de forma integral ou parcial, das seguintes condições gerais:

I - de caráter socioeconômico:

a) manutenção ou geração de empregos, com utilização prioritária de mão-de-obra local;

b) diversificação técnico-econômica e integração do empreendimento à economia do Estado, de modo a promover o processo de agregação de valor na atividade beneficiada;

c) elevação futura da receita do imposto gerada na atividade beneficiada ou nas atividades econômicas interligadas;

d) redução de custos e melhoria dos serviços prestados.

II - de caráter tecnológico e ambiental:

a) observância do disposto na legislação ambiental em vigor;

b) incorporação ao processo produtivo de tecnologias modernas e competitivas, adequadas ao meio ambiente;

c) reintegração de áreas degradadas ao ciclo produtivo;

d) utilização de normas de qualidade técnica no processo de produção.

III - de caráter espacial:

a) promoção da integração socioeconômica do espaço estadual;

b) promoção da interiorização da atividade econômica;

c) localização em distritos industriais ou em áreas apropriadas à natureza do empreendimento;

d) instalação ou relocalização do empreendimento em áreas apropriadas, de modo a promover a desconcentração espacial da atividade econômica nos centros urbanos.

5 - Cláusula quinta. Fica vedada a transferência dos bens adquiridos com a redução da base de cálculo de que trata a Cláusula Segunda para estabelecimentos localizados em outra unidade federada, bem como a vendas dos bens do ativo fixo, antes de completar 24 meses, contados da data da entrada em território amapaense.

Parágrafo único. O descumprimento do estabelecido no caput desta Cláusula acarretará perda do benefício e a exigência do imposto, atualizado monetariamente, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

6 - Cláusula sexta. Deverá constar no campo "Informações Complementares" dos documentos fiscais emitidos nas condições deste Ato Declaratório, a seguinte expressão: "REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - REGIME ESPECIAL AUTORIZADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 040/2018 - SEFAZ".

7 - Cláusula sétima. O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:

I - superveniência de norma legal conflitante;

II - situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;

III - inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;

IV - ação fiscal proveniente de:

a) falta de emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo;

b) calçamento de documentos fiscais;

c) falta de recolhimento do ICMS.

8 - Cláusula oitava. O presente Ato não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.

9 - Cláusula nona. A fruição do benefício previsto na Cláusula Segunda fica condicionada à vedação de utilização de quaisquer créditos fiscais.

10 - Cláusula décima. O Regime Especial ora aprovado terá vigência de 5 (cinco anos) contados a partir da data da publicação deste Ato Declaratório no Diário Oficial do Estado.

11 - Cláusula décima primeira. Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Macapá (AP), 13 de agosto de 2018.

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda