O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 e no processo nº E-04/058/5/2014,

Resolve:

 Art. 1º Fica aprovada a consolidação da legislação tributária relativa ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e também sobre rotinas e procedimentos relativos ao Simples Nacional.

Parágrafo único. Esta Resolução se divide em:

 I - Parte I - Das Disposições Preliminares;

(Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 207 DE 15/03/2021):

II - Parte II - Dos Procedimentos Relacionados à Obrigação Acessória:

a) Anexo I: Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADICMS);

b) Anexo II: Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

c) Anexo II -A: Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);

d) Anexo III: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe);

e) Anexo III -A: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS);

f) Anexo III -B - Do Bilhete de Passagem eletrônico - BP-e;

g) Anexo III -C - Da Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e;

h) Anexo IV: Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);

i) Anexo VI: Da Nota Fiscal Avulsa e do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas;

j) Anexo VII: Da Escrituração Fiscal Digital (EFD);

k) Anexo VIII: Do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD);

l) Anexo IX: Da Guia de Informação e Apuração do ICMS(GIA-ICMS);

m) Anexo IX -A: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA);

n) Anexo X: Da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM);

o) Anexo XI: Do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA);

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 208 DE 19/03/2021):

p) Anexo XII: Do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS);

q) Anexo XIII: Dos Procedimentos Especiais;

r) Anexo XIV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Realizada por Empresa de Distribuição de Água Canalizada;

s) Anexo XV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Relativa à Circulação de Energia Elétrica;

t) Anexo XVI: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação;

u) Anexo XVII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação de Fornecimento de Gás;

v) Anexo XVIII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Desoneração do ICMS em Documentos Fiscais Eletrônicos e na EFD ICMS-IPI;

w) Anexo XIX: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis aos Prestadores de Serviço de Transporte Enquadrados na Lei nº 2.778/1997 , na Lei nº 2.804/1997 e na Lei nº 2.869/1997 ;

x) Anexo XX: Dos Procedimentos para Compensação, Utilização e Transferência de Saldo Credor;

y) Anexo XXI: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES;

z) Anexo XXII: Da Escrituração do ICMS Pago por Denúncia Espontânea;

aa) Anexo XXIII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Depósito no Fundo Orçamentário Temporário - FOT.

ab) Anexo XXIV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS, DE PESSOAS E DE VALORES. (Alínea acrescentada pela Resolução SEFAZ Nº 289 DE 23/11/2021).

 III - Do Simples Nacional.

 Art. 2º Para fins de cumprimento das obrigações de que trata esta Resolução:

 I - o estabelecimento cadastrado no CAD-ICMS como "unidade auxiliar ponto de exposição", mas que realize transações comerciais, ainda que limitada a extração de pedidos, deve alterar a natureza do estabelecimento para unidade operacional, no prazo previsto no art. 190 do Anexo I da Parte II desta Resolução;

 II - o contribuinte que emite Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, deverá observar a obrigatoriedade de uso de NF-e prevista no art. 1º do Anexo II da Parte II desta Resolução;

III - o contribuinte que utiliza NF-e deverá observar a obrigatoriedade de registro de evento relacionado ao referido documento, prevista no Capítulo III do Anexo II da Parte II desta Resolução;

 IV - o contribuinte que emite Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC), modelo 26, deverá observar a obrigatoriedade de uso de CT-e, prevista no art. 1º do Anexo III da Parte II desta Resolução;

 V - o contribuinte que presta serviço de transporte de bens ou mercadorias ou o realiza por conta própria deverá observar a obrigatoriedade de uso de MDF-e em substituição ao Manifesto de Cargas, modelo 25, prevista no art. 1º do Anexo IV da Parte II desta Resolução;

 VI - o contribuinte com receita bruta inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) que porventura utilize ECF sem Memória de Fita Detalhe (MFD) deverá comunicar a cessação de seu uso no prazo previsto no art. 1º, § 2º, do Anexo V da Parte II desta Resolução;

 VII - o desenvolvedor de Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) deverá observar o prazo previsto no art. 56, § 3º, do Anexo do V da Parte II desta Resolução para atualização do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF;

 VIII - o contribuinte cuja obrigatoriedade de uso da EFD ICMS/IPI se iniciou em 1º de janeiro de 2014, deverá observar o prazo previsto no § 1º do art. 2º do Anexo VII da Parte II desta Resolução para a entrega dos arquivos correspondentes aos períodos de apuração de janeiro a junho;

 IX - o estabelecimento cadastrado no CAD-ICMS como "unidade auxiliar escritório administrativo", deverá observar a obrigatoriedade de uso da EFD ICMS/IPI prevista no art. 1º, § 3º, do Anexo VII da Parte II desta resolução, bem como o prazo de entrega dos arquivos previsto no § 1º do art. 2º do mesmo anexo.

 X - o produtor agropecuário pessoa jurídica e o estabelecimento que realize exclusivamente operação com livro, revista ou periódico, imune ao ICMS, deverão observar o disposto nos § § 2º e 3º do art. 2º do Anexo IX da Parte II desta Resolução quanto à obrigatoriedade de envio da GIA-ICMS.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 994 DE 31/03/2016, efeitos a partir de 02/05/2016):

 Art. 3º Os anexos constantes da Resolução SEF nº 2.861/1997, abaixo relacionados, ficam incorporados ao Anexo I da Parte II desta Resolução:

 I - Anexo I: Unidades de Cadastro e de Fiscalização;

a) Anexo I-A: Unidades de Cadastro e de Fiscalização por Área Geográfica de Atuação;

1. Anexo I-A.1: Inspetorias Regionais de Fiscalização da Capital;

2. Anexo I-A.2: Inspetorias Regionais de Fiscalização do Interior;

b) Anexo I-B: Unidades de Fiscalização por CNAE;

1. Anexo I-B.1: Atividades econômicas vinculadas à IFE 04 - Petróleo e Combustível;

1.1. Anexo I-B.1.1;

1.2. Anexo I-B.1.2;

2. Anexo I-B.2: Atividades econômicas vinculadas à IFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamento;

3. Anexo I-B.3: Atividades econômicas vinculadas à IFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações;

4. Anexo I-B.4: Atividades econômicas vinculadas à IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral;

4.1. Anexo I-B.4.1;

4.2. Anexo I-B.4.2;

5. Anexo I-B.5: Atividades econômicas vinculadas à IFE 11 - Bebidas;

6. Anexo I-B.6: Atividades econômicas vinculadas à IFE 10 - Produtos Alimentícios;

7. Anexo I-B.7: Atividades econômicas vinculadas à IFE 12 - Veículos e Material Viário;

8. Anexo I-B.8: Atividades econômicas vinculadas à IFE 06 - Substituição Tributária;

9. Anexo I-B.9: Atividades econômicas vinculadas à IFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais;

c) Anexo I-C: Unidades de Cadastro e Fiscalização por Raiz de CNPJ;

1. Anexo I-C.1: Empresas vinculadas à IFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamentos;

1.2. Anexo I-C.1.1;

1.3. Anexo I-C.1.2;

2. Anexo I-C.2: Empresas vinculadas à IFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações;

3. Anexo I-C.3: Empresas vinculadas à IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral;

3.1. Anexo I-C.3.1;

3.2. Anexo I-C.3.2;

4. Anexo I-C.4: Empresas vinculadas à IFE 11 - Bebidas;

5. Anexo I-C.5: Empresas vinculadas à IFE 10 - Produtos Alimentícios;

6. Anexo I - C.6: Empresas vinculadas à IFE 12 - Veículos e Material Viário;

7. Anexo I - C.7: Empresas vinculadas à IFE 06 - Substituição Tributária;

8. Anexo I-C.8: Empresas vinculadas à IFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais;

 II - Anexo VI: Documento de Transferência;

 III - Anexo VII: Pedido de Baixa de Inscrição - PBI;

 IV - Anexo XII: Carimbo Oficial Padronizado de Recebimento - Para uso da Repartição Fiscal;

 V - Anexo XIII: Inscrições Simbólicas;

 VI - Anexo XVII: Requerimento de Certidão de Situação de Dados Cadastrais;

 VII - Anexo XVIII: Empresas Dispensadas de Inscrição por Legislação Própria;

 VIII - Anexo XIX: Documentação Exigida para Estabelecimentos Dispensados de Inscrição.

Parágrafo único. Os anexos incorporados nos termos do caput deste artigo passam a ser identificados como subanexos e a obedecer a estrutura disposta no Anexo I da Parte II desta Resolução.

 Art. 4º Fica o Subsecretário da Receita autorizado a baixar os atos necessários à aplicação do disposto nesta Resolução, bem como a disciplinar os casos omissos.

 Art. 5º Ficam revogados:

 I - em 01 de abril de 2014, os regimes especiais, porventura vigentes, para:

a) emissão em via única da nota fiscal/conta de fornecimento de energia elétrica, devendo ser observado o disposto no Capítulo I do Anexo XV da Parte II desta Resolução;

b) emissão em via única da nota fiscal de prestação de serviço de comunicação e telecomunicação, devendo ser observado o disposto no Capítulo I do Anexo XVI da Parte II desta Resolução;

c) emissão em via única da nota fiscal/conta de fornecimento de gás, devendo ser observado o disposto no Anexo XVII da Parte II desta Resolução;

d) impressão e emissão simultânea da nota fiscal/conta de fornecimento de água em via única por meio de impressora térmica, devendo ser observado o disposto no Capítulo II do Anexo XIV da Parte II desta Resolução;

e) devolução de mercadoria por pessoa física sem a apresentação do Cupom Fiscal, devendo ser observado o disposto no Capítulo VIII do Anexo XIII da Parte II desta Resolução;

f) venda de mercadoria por meio de máquina automática diretamente a consumidor final, devendo ser observado o disposto no Capítulo XXI do Anexo XIII da Parte II desta Resolução;

g) uso de equipamento eletrônico não integrado ao ECF por estabelecimento enquadrado no código CNAE 5611-2, devendo ser observado o disposto no Capítulo III do Anexo V da Parte II desta Resolução;

h) cumprimento das obrigações acessórias relativas à comprovação da exportação, no caso de venda de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalharia, com pagamento em moeda estrangeira, realizada no mercado interno a não residentes no País, devendo ser observado o disposto no Capítulo XXXIII do Anexo XIII da Parte II desta Resolução;

i) emissão de Nota Fiscal Ordem de Serviço, na hipótese de contribuinte já obrigado ao uso de NF-e;

 II - nas datas previstas na Tabela 4 do Anexo II da Parte II desta Resolução ou da data constante do ato concessório, o que vier primeiro, os regimes especiais, porventura vigentes, para:

a) impressão e emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, simultaneamente com a utilização de formulários de segurança;

b) emissão de Nota Fiscal Ordem de Serviço, na hipótese de contribuinte ainda não obrigado à emissão de NF-e.

 Art. 6º Ficam revogados, a partir da data de produção de efeitos desta Resolução, os seguintes atos ou dispositivos:

 I - relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS:

a) Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, observado o disposto no art. 3º desta Resolução;

b) Resolução SEFAZ nº 497, de 4 de junho de 2012;

c) Resolução SEFAZ nº 645, de 1º de junho de 2013;

 II - relativos à NF-e:

a) Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008;

b) Resolução SEFAZ nº 266, de 23 de dezembro de 2009;

c) Resolução SEFAZ nº 378, de 14 de fevereiro de 2011;

d) Resolução SEFAZ nº 526, de 24 de agosto de 2012;

e) Resolução SEFAZ nº 623, de 8 de maio de 2013;

 III - relativo ao CT-e:

a) Resolução SEFAZ nº 556, de 28 de novembro de 2012;

b) Portaria SAF nº 907, de 23 de maio de 2011

 IV - relativos ao ECF:

a) Resolução SER nº 94, de 3 de maio de 2004;

b) Resolução SEFAZ nº 37, de 22 de maio de 2007;

c) Resolução SEFAZ nº 217, de 27 de julho de 2009;

d) Resolução SEFAZ nº 243, de 23 de outubro de 2009;

e) Resolução SEFAZ nº 495, de 23 de maio de 2012;

f) Resolução SEFAZ nº 539, de 15 de outubro de 2012;

g) Portaria SSER nº 17, de 28 de setembro de 2009;

h) Portaria ST nº 871, de 13 de dezembro de 2012;

 V - relativo ao uso de equipamentos para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões no sistema Smart Card não integrado ao ECF: Resolução SER nº 94, de 3 de maio de 2004;

 VI - relativos à Nota Fiscal Avulsa:

a) Resolução SEF nº 6.319, 12 de junho de 2001;

b) Portaria SEFIS nº 479, 19 de junho de 2001;

c) Portaria SEFIS nº 480, de 25 de junho de 2001;

d) Portaria SEFIS nº 481, de 25 de junho de 2001;

e) Portaria SEFIS nº 482, de 25 de junho de 2001;

f) Portaria SEFIS nº 495, de 17 de agosto de 2001;

g) Portaria SAF nº 20, de 13 de outubro de 2003;

h) Portaria SAF nº 208, de 4 de outubro de 2006;

i) Portaria SAF nº 465, de 7 de maio de 2009;

j) Portaria SAF nº 971, de 27 de setembro de 2011;

k) Portaria SAF nº 972, de 27 de setembro de 2011;

 VII - relativos à EFD:

a) Resolução SEFAZ nº 242, de 23 de outubro de 2009;

b) Portaria SAF nº 743, de 14 de setembro de 2010;

c) Portaria SAF nº 875, de 13 de abril de 2011;

d) Portaria SAF nº 1.227, de 10 de maio de 2013;

e) Portaria SAF nº 1.218, de 25 de abril de 2013;

f) Portaria SAF nº 1.165, de 16 de janeiro de 2013;

 VIII - relativo ao SEPD: Resolução SER nº 205, de 6 de setembro de 2005;

 IX - relativos à GIA:

a) Resolução SEF nº 6.410, de 26 de março de 2002;

b) Resolução SEF nº 6.351, de 15 de outubro de 2001;

 X - relativos ao SINTEGRA:

a) Resolução SEFCON nº 5.723, de 12 de fevereiro de 2001;

b) Resolução SEF nº 6.391, de 8 de fevereiro 2002;

c) Resolução SEF nº 6.551, de 6 de janeiro de 2003;

d) Resolução SER nº 81, de 11 de março de 2004;

e) Resolução SEFAZ nº 91, de 06 de dezembro de 2007;

f) Resolução SEFAZ nº 594, de 7 de fevereiro de 2013;

g) Portaria SEFIS nº 475, de 15 de fevereiro de 2001;

 XI - relativo ao DUB-ICMS: Resolução SEFAZ nº 180, de 05 de dezembro de 2008;

 XII - relativo à devolução de embalagens vazias de agrotóxicos: Resolução SEFAZ nº 121, de 25 de janeiro de 2008;

 XIII - relativo à construção civil: Resolução SEFCON nº 4.457, de 24 de julho de 2000;

 XIV - relativo à entrega de arquivo eletrônico pela administradora de cartões de crédito: Resolução SEFAZ nº 125, de 20 de fevereiro de 2008;

XV - relativo à distribuição, gratuita ou onerosa, de mercadorias para empregados: Resolução SEF nº 1.701, de 15 de fevereiro de 1990;

 XVI - relativo à operação realizada no mercado interno com pedras preciosas a não residentes no País:

a) ResoluçãoSEF nº 2.968, de 23 de outubro de 1998;

b) Portaria SAAT nº 007, de 18 de junho de 1999;

 XVII - relativo ao RECOPI NACIONAL: Resolução SEFAZ nº 662, de 26 de agosto de 2013;

a) Resolução SEF nº 2.968, de 23 de outubro de 1998;

b) Portaria SAAT nº 7, de 18 de junho de 1999;

 XVIII - relativo à emissão em via única da nota de energia elétrica: Resolução SEFAZ nº 97, de 15 de fevereiro de 2004;

 XIX - relativo à emissão de documentos fiscais nas operações internas concernentes à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL: Resolução SEFAZ nº 596, de 15 de fevereiro de 2013;

 XX - relativo à prestação pré-paga de serviços de telefonia: Resolução SER nº 240, de 04 de janeiro de 2006;

 XXI - relativos ao Simples Nacional:

a) Resolução SEFAZ nº 53, de 26 de julho de 2007;

b) Resolução SEFAZ nº 93, de 18 de dezembro de 2007;

c) Resolução SEFAZ nº 97, de 20 de dezembro de 2007;

d) Resolução SEFAZ nº 122, de 25 de janeiro de 2008;

e) Resolução SEFAZ nº 194, de 19 de fevereiro de 2009;

f) Resolução SEFAZ nº 201, de 4 de maio de 2009;

g) Resolução SEFAZ nº 229, de 04 de setembro de 2009;

h) Resolução SEFAZ nº 491, de 27 de abril de 2012;

i) Inc. I do art. 1º, art. 2º e Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 698, de 10 de dezembro de 2013;

j) Portaria SSER nº 10, de 17 de setembro de 2008;

k) Portaria SSER nº 15, de 4 de setembro de 2009;

l) Portaria SSER nº 19, de 08 de fevereiro de 2010;

m) Portaria SSER nº 40, de 04 de julho de 2013.

 Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2014.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não prejudica a produção de efeitos de Convênios, Ajustes e Protocolos que já dispunham sobre a matéria antes da publicação desta Resolução.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2014

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda