O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o término da fase de preparação do pedido de financiamento, cujo objeto é o Programa de Modernização da Administração Tributária e Financeira, nos termos da Resolução SEFOP nº 1074, de 28.08.1996;

CONSIDERANDO o interesse do Estado em implementar e acompanhar o desenvolvimento do referido programa;

CONSIDERANDO a necessidade de atender as exigências vinculadas ao Programa Nacional de Apoio Fiscal para os Estados - PNAFE, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID),

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Modernização da Administração Tributária e Financeira - UCE.

Parágrafo único. O Programa de Modernização da Administração Tributária e Financeira é constituído dos Projetos: Projeto de Modernização da Administração Tributária e Projeto de Modernização da Administração Financeira, cujos componentes e atividades foram descritos nos relatórios dos pedidos de financiamento, entregues à UCPNAFE - Unidade de Coordenação do Programa Nacional de Apoio Fiscal para os Estados, em 03.12.1996.

Art. 2º Incumbe à UCE:

I - Coordenar e supervisionar a execução do Programa de que trata o artigo anterior;

II - Gerenciar a aplicação dos recursos financeiros destinados aos projetos do parágrafo único do art. 1º;

III - Elaborar, previamente, especificações técnicas para a aquisição de materiais, equipamentos e serviços especializados para fins de contratação e aquisição de interesse de Projetos;

IV - Relacionar-se, no que couber, com a UCPNAFE;

V - Relacionar-se, segundo interesses dos Projetos, com órgãos internos da SEFOP;

VI - Relacionar-se com órgãos externos, deste e de outros Estados, nas ações de interesse do Programa.

Art. 3º As atribuições a que se referem os incisos I e II do artigo anterior serão desenvolvidas e articuladas com os órgãos/áreas de interesse das atividades alcançadas pelos Projetos.

Art. 4º A UCE terá sua estrutura e seus respectivos órgãos, funções ou componentes, titulares, líderes e integrantes de componentes no seguinte disposição:

(Redação dada ao artigo pela Resolução SERC nº 1.751, de 06.05.2004, DOE MS de 07.10.2004, com efeitos a partir de 01.04.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 4º A UCE terá sua estrutura e seus respectivos órgãos, funções ou componentes, titulares, líderes e integrantes de componentes no seguinte disposição:

(Redação dada ao artigo pela Resolução SERC nº 1.750, de 29.04.2004, DOE MS de 30.04.2004, com efeitos a partir de 01.04.2004)"

(Redação dada ao artigo pela Resolução SERC nº 1.719, de 30.12.2003, DOE MS de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

(Redação dada ao artigo pela Resolução SERC nº 1.715, de 16.12.2003, DOE MS de 17.12.2003, com efeitos a partir de 01.12.2003)"

(Redação dada ao artigo pela Resolução SERC nº 1.709, de 30.10.2003, DOE MS de 31.10.2003)"

(Redação dada ao artigo pela Resolução SERC nº 1.703, de 15.10.2003, DOE MS de 16.10.2003, com efeitos a partir de 01.10.2003)"

(Redação dada ao artigo pela Resolução SERC nº 1.697, de 17.09.2003, DOE MS de 18.09.2003, com efeitos a partir de 01.09.2003)"

(Redação dada ao artigo pela Resolução SERC nº 1.692, de 20.08.2003, DOE MS de 21.08.2003, com efeitos conforme art. 2º)"

(Redação dada ao artigo pela Resolução SERC nº 1.682, de 15.07.2003, DOE MS de 16.07.2003, com efeitos a partir de 01.07.2003)"

ESTRUTURA DA UCE

(Redação dada pela Resolução SERC nº 1.645, de 22.01.2003, DOE MS de 23.01.2003, com efeitos a partir de 14.01.2003)"

ESTRUTURA DA UCE

(Redação dada ao artigo pela Resolução SERC nº 1.477, de 22.12.2000, DOE MS de 26.12.2000, com efeitos a partir de 27.11.2000)"

(Redação dada ao artigo pela Resolução SEF nº 1.433, de 23.05.2000, DOE MS de 24.05.2000)"

Art. 5º Os Coordenadores do Programa responderão diretamente ao Secretário de Estado de Receita e Controle, em relação às atividades do Programa. (Redação dada ao artigo pela Resolução SERC nº 1.477, de 22.12.2000, DOE MS de 26.12.2000, com efeitos a partir de 27.11.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 5º Os Coordenadores do Programa responderão diretamente ao Secretário de Finanças, Orçamento e Planejamento, em relação às atividades do Programa."

Art. 6º A Superintendência de Administração e Finanças prestará o apoio logístico necessário ao desenvolvimento das atividades administrativas do Programa e o suporte jurídico e administrativo nas áreas de pessoal, licitações, contratos e compras, para a execução do mesmo, ficando especificamente designados:

(Redação dada ao artigo pela Resolução SERC nº 1.929, de 2006, com efeitos a partir de 01.07.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 6º A Superintendência de Administração e Finanças prestará o apoio logístico necessário ao desenvolvimento das atividades administrativas do Programa e o suporte jurídico e administrativo nas áreas de pessoal, licitações, contratos e compras, para a execução do mesmo, ficando especificamente designados:

(Redação dada ao artigo pela Resolução SERC nº 1.719, de 30.12.2003, DOE MS de 31.12.2003, com efeitos a partir de 21.11.2003)

(Redação dada ao artigo pela Resolução SERC nº 1.682, de 15.07.2003, DOE MS de 16.07.2003, com efeitos a partir de 01.07.2003)"

(Redação dada ao artigo pela Resolução SERC nº 1.645, de 22.01.2003, DOE MS de 23.01.2003, com efeitos a partir de 14.01.2003)"

(Redação dada ao artigo pela Resolução SERC nº 1.477, de 22.12.2000, DOE MS de 26.12.2000, com efeitos a partir de 27.11.2000)"

(Redação dada ao artigo pela Resolução SEF nº 1.433, de 23.05.2000, DOE MS de 24.05.2000)"

Art. 7º (Revogado pela Resolução SERC nº 1.477, de 22.12.2000, DOE MS de 26.12.2000, com efeitos a partir de 27.11.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 7º A Superintendência Geral de Compras prestará o suporte jurídico e administrativo nas áreas de licitações, contratos e compras para execução do projeto, ficando designados:

(Redação dada ao artigo pela Resolução SEF nº 1.433, de 23.05.2000, DOE MS de 24.05.2000)"

Art. 8º Fica instituído o Manual de Organização e Procedimentos, o qual regulará a forma de funcionamento da UCE, podendo esta promover alterações ao mesmo, quando necessárias.(Artigo acrescentado pela Resolução SEF nº 1.433, de 23.05.2000, DOE MS de 24.05.2000)

Art. 9º Respondem pela UCE/PROMOSEF, perante a UCP/PNAFE, relativamente aos assuntos relacionados à Coordenação Geral dos Projetos, o Coordenador Geral, o Coordenador Executivo e o Subcoordenador Administrativo-Financeiro, do Programa. (Redação dada ao artigo pela Resolução SERC nº 1.719, de 30.12.2003, DOE MS de 31.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 9º Respondem pela UCE/PROMOSEF, perante a UCP/PNAFE, relativamente aos assuntos relacionados à Coordenação Geral dos Projetos, o Coordenador Geral, o Coordenador Executivo e a Subcoordenadora Administrativo-Financeira, do Programa. (Redação dada ao artigo pela Resolução SERC nº 1.477, de 22.12.2000, DOE MS de 26.12.2000, com efeitos a partir de 27.11.2000)"
  "Art. 9º Respondem pela UCE/PROMOSEF, perante a UCP/PNAFE, relativamente aos assuntos relacionados à Coordenação Geral dos Projetos, Wanderley Bem Hur da Silva, Júlia Maria Dantas Amorim e Paulo Lopes. (Artigo acrescentado pela Resolução SEF nº 1.433, de 23.05.2000, DOE MS de 24.05.2000)"

Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2000. (Artigo acrescentado pela Resolução SEF nº 1.433, de 23.05.2000, DOE MS de 24.05.2000)

Campo Grande, 16 de janeiro de 1997.

RICARDO AUGUSTO BACHA

Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento