O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 15 da Lei nº 10.192, de 14.02.2001, considerando o disposto no art. 1º da Instrução Normativa CJF nº 01, de 6 de abril de 1990, o art. 9º da Resolução CJF nº 438, de 30 de maio de 2005, e o que ficou decidido pelo Conselho da Justiça Federal no Processo Administrativo nº 2001160409, em sessão de 9 de fevereiro de 2001, relativamente à atualização monetária dos precatórios do Tesouro Nacional a cargo da Justiça Federal,

Resolve:

Art. 1º Informar os coeficientes de correção monetária dos Precatórios a cargo do Tesouro Nacional de conformidade com a tabela constante do anexo, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com vista à elaboração das respectivas propostas orçamentárias.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Min. CESAR ASFOR ROCHA

PERÍODO-BASE: Esta tabela compreende a variação acumulada do IPCA, Série Especial, nos períodos-base de julho a dezembro de 2008 e janeiro a junho de 2009.

CÁLCULO: Para encontrar o valor do precatório, acrescido da correção monetária devida, multiplica-se o valor do precatório a ser corrigido pelo coeficiente desta tabela, correspondente ao mês em que ocorreu sua última atualização.

NOTA EXPLICATIVA:

1 - Os coeficientes constantes desta tabela aplicam-se aos precatórios a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2010.

2 - Na hipótese de atualização de valor anterior a julho de 2008 observar o constante na:

1) Portaria CJF nº 58, de 30.06.2008 (DO de 02.07.2008, Seção I , página 83);

2) Portaria CJF nº 47, de 26.06.2007 (DO de 29.06.2007, Seção I , página 215);

3) Portaria CJF nº 57, de 29.06.2006 (DO de 03.07.2006, Seção I , página 63);

4) Portaria CJF nº 45, de 29.06.2005 (DO de 01.07.2005, Seção I , página 93);

5) Portaria CJF nº 48, de 08.07.2004 (DO de 12.07.2004, Seção I , página 68);

6) Portaria CJF nº 32, de 03.07.2003 (DO de 04.07.2003, Seção I , página 129);

7) Portaria CJF nº 79, de 28.06.2002 (DO de 04.07.2002, Seção I , página 89);

8) Portaria CJF nº 40, de 29.06.2001 (DO de 09.07.2001, Seção I , página 06); e

Portaria CJF nº 72, de 27.06.2000 (DO de 30.06.2000, Seção I , página 5)