Portaria CJF nº 57 de 29/06/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 03 jul 2006
Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciárias transitadas em julgado.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 15 da Lei nº 10.192, de 14.02.2001, CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Instrução Normativa CJF nº 1, de 06 de abril de 1990, o art. 9º da Resolução CJF nº 438, de 30 de maio de 2005, e o que ficou decidido pelo Conselho da Justiça Federal no Processo Administrativo nº 2001160409, em sessão de 9 de fevereiro de 2001, relativamente à atualização monetária dos precatórios do Tesouro Nacional a cargo da Justiça Federal, resolve:
Art. 1º Informar os coeficientes de correção monetária dos Precatórios a cargo do Tesouro Nacional de conformidade com a tabela constante do anexo, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, Série Especial, divulgado pela Fundação IBGE, com vista à elaboração das respectivas propostas orçamentárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Min. BARROS MONTEIRO
ANEXO| MÊS | VARIAÇÃO IPCA_E | NÚMERO ÍNDICE |
| Julho/2005 | 0,11% | 1,040291294055760 |
| agosto/2005 | 0,28% | 1,039148231001660 |
| setembro/2005 | 0,16% | 1,036245589041990 |
| outubro/2005 | 0,56% | 1,034589588382670 |
| novembro/2005 | 0,78% | 1,028828150738540 |
| dezembro/2005 | 0,38% | 1,020865400786340 |
| janeiro/2005 | 0,51% | 1,017002812374450 |
| fevereiro/2006 | 0,52% | 1,011843993460420 |
| março/2006 | 0,37% | 1,006609138266990 |
| abril/2006 | 0,17% | 1,002900158478610 |
| maio/2006 | 0,27% | 1,001198438470270 |
| junho/2006 | -0,15% | 0,998501057149168 |
| julho/2006 | 0,00 | 1,000000000000000 |
PERÍODO-BASE: Esta tabela compreende a variação acumulada do IPCA, Série Especial, nos períodos-base de julho a dezembro de 2005 e janeiro a junho de 2006.
CÁLCULO: Para encontrar o valor do precatório, acrescido da correção monetária devida, multiplica-se o valor do precatório a ser corrigido pelo coeficiente desta tabela, correspondente ao mês em que ocorreu sua última atualização.
NOTA EXPLICATIVA:
1. Os coeficientes constantes desta tabela aplicam-se aos precatórios a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2007.
2. Na hipótese de atualização de valor anterior a julho de 2005, observar o constante na:
1. Portaria CJF nº 45, de 29.06.2005 (DO de 01.07.2005, Seção I, página 93);
2. Portaria CJF nº 48, de 08.07.2004 (DO de 12.07.2004, Seção I, página 68);
3. Portaria CJF nº 32, de 03.07.2003 (DO de 04.07.2003, Seção I, página 129);
4. Portaria CJF nº 79, de 28.06.2002 (DO de 04.07.2002, Seção I, página 89);
5. Portaria CJF nº 40, de 29.06.2001 (DO de 09.07.2001, Seção I, página 6); e
6. Portaria CJF nº 72, de 27.06.2000 (DO de 30.06.2000, Seção I, página 536).