Portaria CJF nº 47 de 26/06/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 29 jun 2007
Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições legais, tendo em visa o disposto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 15 da Lei nº 10.192, de 14.02.2001, considerando o disposto no art. 1º da Instrução Normativa CJF nº 01, de 06 de abril de 1990, o art. 9º da Resolução CJF nº 438, de 30 de maio de 2005, e o que ficou decidido pelo Conselho da Justiça Federal no Processo Administrativo nº 2001160409, em sessão de 9 de fevereiro de 2001, relativamente à atualização monetária dos precatórios do Tesouro Nacional a cargo da Justiça Federal, resolve:
Art. 1º Informar os coeficientes de correção monetária dos Precatórios a cargo do Tesouro Nacional de conformidade com a tabela constante do anexo, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com vista à elaboração das respectivas propostas orçamentárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ministro BARROS MONTEIRO
ANEXO| MÊS | VARIAÇÃO IPCA-E | NÚMERO ÍNDICE |
| Julho /2006 | -0,02 | 1,034420776511860 |
| Agosto/2006 | 0,19 | 1,034629229377160 |
| Setembro/2006 | 0,05 | 1,032666566756850 |
| Outubro/2006 | 0,29 | 1,032149600495090 |
| Novembro/2006 | 0,37 | 1,029163800727130 |
| Dezembro/2006 | 0,35 | 1,025371427676350 |
| Janeiro/2007 | 0,52 | 1,021794271443070 |
| Fevereiro/2007 | 0,46 | 1,016506659730660 |
| Março/2007 | 0,41 | 1,011851857576760 |
| Abril/2007 | 0,22 | 1,007720165179210 |
| Maio/2007 | 0,26 | 1,005506679825350 |
| Junho/2007 | 0,29 | 1,002899405564410 |
| julho/2007 | 1,000000000000000 |
PERÍODO-BASE: Esta tabela compreende a variação acumulada do IPCA, Série Especial, nos períodos-base de julho a dezembro de 2006 e janeiro a junho de 2007.
CÁLCULO: Para encontrar o valor do precatório, acrescido da correção monetária devida, multiplica-se o valor do precatório a ser corrigido pelo coeficiente desta tabela, correspondente ao mês em que ocorreu sua última atualização.
NOTA EXPLICATIVA:
1. Os coeficientes constantes desta tabela aplicam-se aos precatórios a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2008.
2. Na hipótese de atualização de valor anterior a julho de 2006 observar o constante na:
1. Portaria CJF nº 57, de 29.06.2006 (DO de 03.07.2006, Seção I , página 63);
2. Portaria CJF nº 45, de 29.06.2005 (DO de 01.07.2005, Seção I , página 93);
3. Portaria CJF nº 48, de 08.07.2004 (DO de 12.07.2004, Seção I , página 68);
4. Portaria CJF nº 32, de 03.07.2003 (DO de 04.07.2003, Seção I , página 129);
5. Portaria CJF nº 79, de 28.06.2002 (DO de 04.07.2002, Seção I , página 89);
6. Portaria CJF nº 40, de 29.06.2001 (DO de 09.07.2001, Seção I , página 06);
7. Portaria CJF nº 72, de 27.06.2000 (DO de 30.06.2000, Seção I , página 536).