O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, c/c o art. 15 da Medida Provisória nº 2.074/73, de 25.01.2001.

Considerando o disposto no art. 1º da Instrução Normativa CJF nº 01 de 6 de abril de 1990, e o que ficou decidido pelo Conselho da Justiça Federal no Processo Administrativo nº 2000240123, em sessão de 18 de junho de 2001, quanto à atualização monetária dos precatórios do Tesouro Nacional, com base na variação do índice IPCA, Série Especial, divulgando pela Fundação IBGE, resolve:

Art. 1º Divulgar os coeficientes de correção monetária dos precatórios a cargo do Tesouro Nacional, de conformidade com a tabela constante do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Ministro PAULO COSTA LEITE

PERÍODO-BASE: Esta tabela compreende a variação acumulada do IPCA, Série Especial, nos períodos-base de janeiro a dezembro de 2000, não atualizado pela Portaria CIF nº 072/2000, que considerava a atualização anual da UFIR e de janeiro a junho de 2001.

CÁLCULO: Para encontrar o valor do precatório, acrescido da correção monetária devida, multiplica-se o valor do precatório a ser corrigido pelo coeficiente desta tabela, correspondente ao mês em que ocorreu sua última atualização.

NOTA EXPLICATIVA:

1. Os coeficientes constantes desta tabela aplicam-se aos precatórios a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2002.

2. Na hipótese de que haja necessidade de atualização de valor anterior a janeiro de 2000, aplica-se, primeiramente, a tabela constante da Portaria CJF nº 72/2000, atualizando-se o valor até janeiro de 2000 e após, aplicando-se o número índice desse mês (1,09104), sendo corrigido o valor até julho de 2002.