(Revogado pelo Decreto Nº 59160 DE 26/12/2019, com efeitos a partir de 01/01/2020):

Bruno Covas, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os preços dos serviços prestados pelas Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo, constantes da Tabela integrante deste decreto, para vigorarem a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º Os recolhimentos de preços públicos objeto deste decreto deverão observar as rubricas de receitas às quais o item pertença e seu código SAF.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogado o Decreto nº 58.049, de 22 de dezembro 2017, com as alterações dos Decretos nº 58.109, de 1 de fevereiro de 2018, nº 58.124, de 8 de março de 2018, e nº 58.578, de 19 de dezembro de 2018.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de dezembro de 2018, 465º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE SOUZA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 26 de dezembro de 2018.

ANEXO

Tabela integrante do Decreto nº 58.589 , de 26 de dezembro de 2018

Considera-se:

I. Evento artistico-cultural: aquele que se relaciona as atividades de teatro, dança, musica, circo, pintura, desenho, grafiti, escultura, trabalhos manuais,

II. Filmagem: todo ato de registrar imagens com impressão de movimento, assim como todo processo de realização de produtos audiovisuais

III. Fins jornalísticos: referem-se as atividades de coleta, investigação e analise de informações da atualidade para a produção e distribuição de relatórios

IV. Fins publicitários: referem-se as atividades que utilizem técnicas de comunicação em massa (revistas, jornais, outdoor, cartazes, painéis, radio.

V. Fotografia: refere-se ao ato de criação de imagens por meio de exposição luminosa, fixando-as em uma superfície sensível.

VI. Evento corporativo, interesse diverso ou privativo: e o uso do espaço ou acervo que busque concretizar os interesses privados ou de um grupo

Observações:

Para filmagens sem fins jornalísticos:

1. O processo de solicitação será encaminhado diretamente a SPCine, seguindo tramitação de acordo com o Decreto Municipal 56.905/2016 .

2. Consideram-se horas diurnas das 06 horas as 18 horas e horas noturnas das 18 horas as 06 horas.

3. não ha cobrança proporcional ao numero de horas de filmagem nos períodos diurnos.

4. A cobrança de filmagens noturnas deve ser proporcional ao numero de horas de filmagem autorizada, tomando como base de calculo os preços públicos estabelecidos pelo período de 6 horas noturnas.

5. não ha cobrança de preço público para registro fotográfico ou audiovisual das fachadas dos edifícios pertencentes a Secretaria

Descritivo da áreas

Observações:

a) Poderão ser comercializados períodos fracionãos em hora, devendo ser cobrado o valor proporcional ao previsto em tabela.

b) Para o período de Locação de montagem com uso de pista, o interessado terá acesso a pista para montagem de estruturas auxiliares (bandeiras, materiais publicitários, entre outros) durante o período previsto em contrato. Testes de veículos deverão apresentar os documentos de liberação dos órgãos públicos e cumprir os itens de segurança exigidos pelo Autódromo de Interlagos, vedada qualquer Utilização comercial para o período de montagem.

c) A montagem sem uso de pista só da acesso a Pista Oficial durante o horário de realização do evento previsto em contrato. Permitindo que o Autódromo comercialize o equipamento para outro evento durante este período. Ficando a Administração incumbida de compatibilizar os usos simultâneos.

d) Os custos de energia elétrica e água serão de responsabilidades do organizador do evento.

e) No custo não estão inclusos o resgate medico, o seguro dos veículos, materiais e equipamento.

f) A liberação da pista devera respeitar os períodos contratados

g) O promotor concorda com qualquer evento paralelo comercializado pela São Paulo Turismo, nas demais áreas do autódromo.

h) O estacionamento E6 devera ser compartilhado com todos os usuários para os períodos selecionados.

i) Todas as atividade esportivas realizadas deverão respeitar os regulamentos de uso técnico desportivo, inclusive sobre a permanência de ambulâncias e equipes de resgate.

Observação: As Associação cadastradas na Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação terão isenção da taxa anual de renovação bem como para a Utilização das quadras descobertas das unidades esportivas.

Observações:.

1. Para todas as utilizações será necessária a prestação de caução, em valor igual ou superior ao preço devido e/ou assinatura de termo de responsabilidade, a critério da autoridade competente.

2. Os percentuais fixados serão cobrados a partir do total de ingressos declarados a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, através do Documento de Arrecadação de Tributos Mobiliários.

Observação:. As Associações cadastradas na Secretaria de Esportes Lazer e Recreação terão isenção da taxa anual de renovação bem como para a Utilização das quadras descobertas das unidades esportivas.

Observações:

1 - Itens 5.3.1. e 5.3.2.: Apos o decurso do prazo sem a retirada dos equipamentos: R$ 645,00 por dia sujeito a adoção das medidas legais para a desocupação da área pública utilizada

2 - Para todas as utilizações será necessária a prestação de caução em valor igual ou superior ao preço devido e/ou assinatura de termo de responsabilidade, a critério da autoridade competente. O horário diurno horas é compreendido até as 18:00 horas e o horário noturno a partir das 18:00 horas.

1. Para espetáculos em dias fixos, de acordo com o mérito cultural e o interesse público, selecionados apos convocação pela Comissão Competente, com cobrança de ingresso, serão recolhidos 10% da bilheteria e revertidos ao FEPAC.

2. Para a manutenção das Sala Lima Barreto, Cine Olido e Sala Paulo Emilio, por pessoa, cobra-se R$ 5,00. As cessões de espaço deste equipamento já incluem som e projeção.

Observações para os espaços da Biblioteca Mario de Andrade:

1. Os valores referem-se ao uso por período de 12 horas. Exceto para filmagens, que são períodos correspondentes a 06horas, não havendo possibilidade de hora adicional. Neste caso, será cobrado novo período.

2. O valor das horas adicionais estão indicadas na respectiva linha.

3. O preço público será reduzido em 20% para Utilização por uma semana, em 30% para a Utilização por dez dias, em 40% para a Utilização por quinze dias e em 50% para a Utilização por trinta dias ou períodos maiores.