Decreto nº 58811 DE 24/06/2019

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 25 jun 2019

Altera a Tabela integrante do Decreto nº 58.589, de 26 de dezembro de 2018, que fixa o valor dos preços de serviços prestados pelas Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

(Revogado pelo Decreto Nº 59160 DE 26/12/2019, com efeitos a partir de 01/01/2020):

Bruno Covas, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os subitens 10.1.6, 10.1.6.1 e 10.1.6.2, bem como acrescidos os subitens 10.1.6.1.1, 10.1.6.1.2 e 10.1.6.2.1 à Tabela integrante do Decreto nº 58.589 , de 26 de dezembro de 2018, na seguinte conformidade:

ITEM	CÓDIGO DO SERVIÇO	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO		PREÇO 2019 (R$)
.....	.....	.....		.....
10. Serviços de Expedição de Certificados (RUBRICA DA RECEITA 1.6.1.0.03.1.1- 03.00.000.000.11.01.000) - SAF 24157
.....	.....	.....	.....
10.1.6.		CERTIDÕES
10.1.6.1.		CERTIDÕES DE MELHORAMENTOS VIÁRIOS
10.1.6.1.1.	8296	Sem incidência de melhoramentos	41,60
10.1.6.1.2.	8297	Com incidência de melhoramentos	41,60
10.1.6.2.		CERTIDÕES EXPEDIDAS PELO DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES - DESAP/PGM
10.1.6.2.1.	5418	Certidão de Desapropriação	41,60
.....	.....	.....	.....

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de junho de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS,

PREFEITO

GUILHERME BUENO DE CAMARGO,

Procurador Geral do Município

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU,

Secretário Municipal da Fazenda

JOÃO JORGE DE SOUZA,

Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR,

Secretário Municipal de Justiça

MAURO RICARDO MACHADO COSTA,

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 24 de junho de 2019.