Decreto nº 58833 DE 01/07/2019

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 02 jul 2019

Altera a Tabela integrante do Decreto nº 58.589, de 26 de dezembro de 2018, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

(Revogado pelo Decreto Nº 59160 DE 26/12/2019, com efeitos a partir de 01/01/2020):

Bruno Covas, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescidos os subitens 2.7, 19.3.1 e 19.3.2 à Tabela integrante do Decreto nº 58.589 , de 26 de dezembro de 2018, na seguinte conformidade:

ITEM

CÓDIGO DO SERVIÇO

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

PREÇO 2019 (R$)

2. Outras Receitas de Concessões e Permissões (RUBRICA DA RECEITA 1.3.1.0.02.1.1- 03.13.000.000.11.01.000) - SAF 24787

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2.7.	5419	Portaria de Autorização para o comércio e prestação de serviços em vias e logradouros públicos	A ser calculado mediante aplicação das fórmulas previstas no Decreto nº 58.831 , de 1º de julho de 2019, que institui o Sistema TÔ LEGAL, a Portaria de Autorização, bem como cria a Supervisão de Controle do Uso do Espaço Público - SCUEP
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19. Termo de Permissão de Uso (RUBRICA DA RECEITA 1.6.1.0.01.1.1- 18.00.000.000.11.01.000) - SAF 26914

.....	.....	.....	.....
19.3.		TERMO DE PERMISSÃO DE USO
19.3.1.	8476	Permissão para instalação de Varejoes da Prefeitura - Por Ano e Por m²	67,80
19.3.2.	5420	TPU Mesas, cadeiras e toldos - exercício da atividade (RUBRICA DA RECEITA 1.6.1.0.01.1.1-18.00.000.000.11.01.000) - SAF 26914	A ser calculado mediante aplicação das fórmulas previstas no Decreto nº 58.832 , de 1º de julho de 2019, que regulamenta a Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas, cadeiras e toldos
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Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 1º de julho de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS,

PREFEITO

ALEXANDRE MODONEZI DE ANDRADE,

Secretário Municipal das Subprefeituras

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU,

Secretário Municipal da Fazenda

JOÃO JORGE DE SOUZA,

Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR,

Secretário Municipal de Justiça

MAURO RICARDO MACHADO COSTA,

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 1º de julho de 2019.