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Exibindo: 67 normas.
Lei nº 7.683 de 02/12/1988
Federal - Publicado em 5 dez 1988
Altera disposição da legislação aduaneira, e dá outras providências
Lei nº 7.682 de 02/12/1988
Federal - Publicado em 5 dez 1988
Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.
Lei nº 7.681 de 02/12/1988
Federal - Publicado em 5 dez 1988
Lei nº 7.680 de 02/12/1988
Federal - Publicado em 5 dez 1988
Lei nº 7.679 de 23/11/1988
Federal - Publicado em 24 nov 1988
Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.
Lei nº 7.677 de 21/10/1988
Federal - Publicado em 24 out 1988
Lei nº 7.676 de 06/10/1988
Federal - Publicado em 7 out 1988
Lei nº 7.675 de 04/10/1988
Federal - Publicado em 7 out 1988
Lei nº 7.674 de 04/10/1988
Federal - Publicado em 5 out 1988
Lei nº 7.673 de 29/09/1988
Federal - Publicado em 3 out 1988
Lei nº 7.672 de 23/09/1988
Federal - Publicado em 26 set 1988
Lei nº 7.671 de 21/09/1988
Federal - Publicado em 22 set 1988
Lei nº 7.669 de 23/08/1988
Federal - Publicado em 25 ago 1988
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