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Exibindo: 67 normas.
Lei nº 7.653 de 12/02/1988
Federal - Publicado em 17 fev 1988
Lei nº 7.652 de 03/02/1988
Federal - Publicado em 5 fev 1988
Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
Lei nº 7.651 de 03/02/1988
Federal - Publicado em 5 fev 1988
Lei nº 7.650 de 03/02/1988
Federal - Publicado em 5 fev 1988
Lei nº 7.649 de 25/01/1988
Federal - Publicado em 27 jan 1988
Lei nº 7.648 de 21/01/1988
Federal - Publicado em 22 jan 1988
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá, e dá outras providências
Lei nº 7.647 de 19/01/1988
Federal - Publicado em 20 jan 1988
Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra)
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