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Decreto s/nº de 10/12/2004
Federal - Publicado em 13 dez 2004
Decreto nº 5.304 de 10/12/2004
Federal - Publicado em 13 dez 2004
Decreto nº 5.303 de 10/12/2004
Federal - Publicado em 13 dez 2004
Decreto nº 5.302 de 10/12/2004
Federal - Publicado em 13 dez 2004
Decreto nº 5.301 de 09/12/2004
Federal - Publicado em 10 dez 2004
Decreto s/nº de 08/12/2004
Federal - Publicado em 9 dez 2004
Decreto s/nº de 08/12/2004
Federal - Publicado em 9 dez 2004
Decreto nº 5.300 de 07/12/2004
Federal - Publicado em 8 dez 2004
Decreto nº 5.299 de 07/12/2004
Federal - Publicado em 8 dez 2004
Decreto s/nº de 06/12/2004
Federal - Publicado em 7 dez 2004
Decreto nº 5.298 de 06/12/2004
Federal - Publicado em 7 dez 2004
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.
Decreto nº 5297 DE 06/12/2004
Federal - Publicado em 7 dez 2004
Decreto s/nº de 02/12/2004
Federal - Publicado em 3 dez 2004
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